Existem situações criadas pelo universo jurídico que se afastam de qualquer senso de justiça e paz social, indo na contramão de qualquer pacificação social. Umas das funções precípuas de uma perspectina econômica do Direito é compreender, explicar e prever as implicações fáticas do ordenamento jurídico.

Recentemente, o Ministro do Trabalho editou a Portaria nº 656, que passa a regulamentar a contratação de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos. A sua edição seria louvável, caso não fosse criada a “nota contratual”, para regulamentar os serviços prestados de maneira eventual. Ora, se estes serviços são prestados de maneira eventual, não há que se falar em nenhum documento que se aproxime de um contrato de trabalho, devendo valer o acordo privado entre as partes.

Para ilustrar, imagine-se situação cotidiana: Bares e Restaurantes que costumam contratar músicos, muitas vezes para uma apresentação esporádica, necessiatarão agora fazer contrato aos moldes do que regulamenta o Ministério do Trabalho. Fica evidente o receio destes estabelecimentos, já tão sobrecarregados de legislação, fiscalizações e passivos trabalhistas em ter estes serviçoes e incorrer em penalidades. Ruim para os estabelecimentos, para os clientes e sobretudo para os músicos.

A regulamentação cada vez mais apartada da realidade social faz um desfavor para a sociedade e burocratiza situações que vinham funcionando de forma ao menos condizente com a prática cotidiana.

LUCAS MORAES RAU,  ZUCOLOTTO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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