O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná julgará na próxima sessão do Tribunal Pleno, que ocorrerá em 29 de abril de 2019, às 14h, questões jurídicas em Incidentes de Uniformização de Jurisprudência e Arguição de Inconstitucionalidade.

Confira a seguir as matérias que serão analisadas.

  • Acréscimo salarial ao motorista/ajudante de motorista que, contratado para a entrega de mercadorias, realiza o transporte de valores. É devido o acréscimo salarial ao motorista/ajudante de motorista que, contratado para a entrega de mercadorias, realiza o transporte de valores? (Tema 79 – IUJ 0000256-39.2018.5.09.0000);
  • PRAZO RECURSAL – TERMO “A QUO” – PRÉVIA CIÊNCIA DAS PARTES DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA – POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. Qual o início do prazo recursal na hipótese em que, cientes as partes previamente da data de prolação da sentença, há posterior intimação do ato decisório? (Tema 94 – PET 0001055-82.2018.5.09.0000);
  • Artigo 844, § 2º, II e § 3º, da CLT, redação pela Lei 13.467/2017 – Inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” prevista no art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT quanto ao pagamento das custas para a propositura de nova demanda (Tema 3 – ArgInc 0001397-93.2018.5.09.0000).

As sessões do Tribunal Pleno acontecem no Plenário Pedro Ribeiro Tavares, na sede do Tribunal, localizada na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 528, no centro de Curitiba.