TJ/PR – Ministério da Justiça e TJPR firmam acordo para ampliar iniciativas relacionadas à solução de conflitos na área do consumo

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Nesta terça-feira (2/4) foi assinado no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) um Termo de Cooperação entre o TJPR, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para uma conjugação de esforços entre as instituições com a finalidade de promover a facilitação do acesso à justiça.

O acordo, assinado pelo 2º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, e pelo Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm, busca promover o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, em razão do sucesso de iniciativas implementadas nos dois órgãos, que buscam um meio adequado de solução de conflitos na área do direito do consumidor.

Iniciativas

A parceria busca incentivar a utilização da plataforma Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ampliando a divulgação dessa ferramenta online de resolução de conflitos, que torna desnecessária a excessiva judicialização das demandas na área do direito do consumidor. Um outro objetivo é garantir a expansão nacional de um projeto da 2ª Vice-Presidência do TJPR, já em atividade nos Procons de Maringá e Cascavel, nos quais foram instalados Postos Avançados dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) do Tribunal de Justiça do Paraná. Nessas unidades são realizadas sessões de mediação e conciliação por colaboradores devidamente capacitados e sob a supervisão dos coordenadores dos CEJUSCs.

O 2º Vice-Presidente do TJPR ressaltou a importância do convênio com a Senacon em razão da necessidade de conferir uma resposta ao excesso de demandas na área do direito do consumidor, em um contexto de aumento das relações de consumo após a abertura do mercado de bens e serviços nas últimas décadas. De acordo com o 2º Vice-Presidente, tanto o Poder Judiciário quanto a Senacon estão buscando um propósito comum, de estímulo à busca de novas soluções para um tratamento adequado das demandas de consumidores. “A resolução de conflitos online nada mais é do que a transposição dos métodos de solução de conflitos para a plataforma digital”. Para ele, é necessário promover esses novos métodos, “que na lei são chamados de alternativos, mas que diante de suas vantagens hoje são tratados como métodos adequados de solução de conflitos”, afirmou.

Plataforma Consumidor.gov.br

Em sua palestra, o Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm, destacou as vantagens na utilização da plataforma Consumidor.gov.br para a solução das demandas dos consumidores. Segundo ele, atualmente estão cadastradas mais de 500 empresas, e mais de 1,7 milhão de reclamações já foram registradas desde a criação dessa ferramenta em 2014. O tempo médio de resposta das empresas é de uma semana, com 80 % de resolutividade das reclamações. “Somente no ano passado foram cerca de 600 mil reclamações registradas. Todo ano esse número cresce cerca de 30%. Isso só é possível em razão da parceria com Procon, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Hoje estamos ampliando essa parceria aqui com o Tribunal de Justiça do Paraná”.

O Consumidor.gov.br tem o objetivo de promover a comunicação entre consumidores e empresas. Quem se sentir eventualmente prejudicado pode acessar a plataforma, cadastrar-se e preencher um formulário com a reclamação.  A empresa tem um prazo máximo de 10 dias para dar uma resposta. O consumidor pode acompanhar a reclamação e avaliar como foi a resposta dada pela empresa. Todos esses dados ficam registrados e podem ser acompanhados tanto pela Secretaria Nacional do Consumidor e Procons estaduais, quanto pelo Ministério Público, Poder Judiciário e a própria sociedade. Com isso, as empresas podem ter ciência dos problemas apontados pelos consumidores e resolver as demandas de uma maneira mais rápida, sem a necessidade de que os consumidores recorram ao Procon ou ao Poder Judiciário, havendo transparência em todo o processo.

Também estavam presentes no evento o Presidente do TJPR, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira; o 1º Vice-Presidente, Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura; o Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), Juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto; o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão; e a diretora-geral do Procon-PR, Claudia Silvano.