TCE/PR – Ex-prefeito de Peabiru deve restituir juros por atrasos em repasses ao Regime Próprio de Previdência Social

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Representação encaminhada pelo Ministério da Previdência Social, que apontou irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Peabiru (Região Centro-Oeste).

Na decisão, o Pleno do TCE-PR determinou que o ex-prefeito João Carlos Klein (gestões 2005-2008 e 2009-2012) restitua ao cofre municipal os valores pagos a título de juros e multas por atrasos nos repasses ao Fundo de Previdência do Município de Peabiru entre julho de 2009 e outubro de 2011. Ele também foi sancionado ao pagamento de multa de 10% do valor a ser restituído.

Na Representação, o Ministério da Previdência informou ao TCE-PR que não houve repasses previdenciários relativos às obrigações instituídas pela Lei Municipal nº 797/2010, descumprindo o aporte real para recuperação do passivo atuarial relativo aos exercícios de 2010 e 2011. Também não ocorreu a cobertura das despesas administrativas relativas aos exercícios de 2010 e 2011; e foram descumpridos os prazos de vencimentos das guias de recolhimento. Essas falhas causaram o pagamento de juros e correção, pelo cofre municipal, no total de R$ 284.663,88.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que os atrasos aconteceram devido ao atendimento de serviços essenciais inadiáveis, como saúde e educação. Klein justificou que não houve violação dos princípios da administração pública, porque foi atribuída outra finalidade essencial à quantia não repassada oportunamente ao RPPS. Além disso, o então prefeito afirmou que não é possível considerar danos ao erário, tendo em vista que as verbas relativas aos juros permaneceram no cofre municipal, mesmo que de forma indireta, por terem sido pagas a uma autarquia municipal.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR manifestou-se pela procedência da Representação e pela condenação do ex-prefeito à restituição dos valores pagos em juros e encargos financeiros. Da mesma forma opinou o Ministério Público de Contas (MPC-PR).

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, destacou que o Fundo de Previdência de Peabiru é uma autarquia e seus recursos são destinados à previdência dos servidores públicos municipais, não podendo o município dispor desses valores de outra forma. Assim, na avaliação do relator, a argumentação do ex-prefeito não procede, restando claro que o município sofreu perdas com a incidência de juros e multas decorrentes da inadimplência das contribuições.

Desta forma, a conclusão do relator foi pela procedência da Representação, condenando o ex-prefeito a restituir ao cofre público os valores pagos a título de juros e encargos financeiros. O então prefeito também recebeu uma multa no percentual de 10% do valor do dano. O montante a ser ressarcido e o valor da multa serão apurados em sede de liquidação da decisão, pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (Cmex) do TCE-PR. A sanção imposta ao gestor está prevista no artigo 89, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 24 de maio. A decisão está expressa no Acórdão nº 1.361/18 – Tribunal Pleno, publicado em 4 de junho, na edição nº 1.835 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Em 14 de junho, João Carlos Klein ingressou com Recurso de Revista (Processo 419313/18) contra a decisão. O recurso será julgado pelo Pleno do Tribunal, com relatoria do conselheiro Ivens Linhares. Enquanto tramita o Recurso de Revista, ficam suspensos a obrigação de restituição de valores e o pagamento da multa.

 

Fonte: www1.tce.pr.gov.br