TCE/PR – Contas de 2017 da Câmara de Pinhal de São Bento são julgadas irregulares

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2017 da Câmara Municipal de Pinhal de São Bento (Região Sudoeste). O então presidente, vereador Clóvis Vieira Velho, recebeu três multas, pela falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno e pelo atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do segundo semestre de 2016 e do primeiro semestre de 2017. Em janeiro, as multas aplicadas somam R$ 12.188,40.

A análise realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou quatro falhas nas contas da entidade: ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno; ausência de comprovação da publicação do RGF do primeiro semestre de 2017; atraso na publicação do RGF no segundo semestre de 2016; e atrasos na entrega dos dados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

A conclusão da unidade técnica foi pela irregularidade apenas do item relacionado à ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Os demais itens apontados, segundo a CGM, poderiam ser convertidos em ressalva, com aplicação de multas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou parcialmente com a instrução da CGM. O conselheiro destacou que ficou comprovado que a câmara não possuía, em 2017, um sistema de controle interno ativo, o que afronta os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal. Por isso, o item foi considerado irregular.

Quanto às ressalvas, Artagão afirmou que, pelo atraso de 194 dias na publicação do RGF em 2017 e de 442 dias em 2016, os itens podem ser ressalvados, porém, com aplicação de multa. Já o atraso no envio de dados ao SIM-AM – nos meses de março (8 dias de atraso), junho (4 dias), julho (27 dias), setembro (34 dias), outubro (60 dias) e novembro (16 dias) – o relator concluiu que não cabe multa, pois esses atrasos não resultaram em prejuízo significativo às funções de controle do TCE-PR.

Desta forma, o voto do relator foi pela irregularidade das contas de 2017 da Câmara de Pinhal de São Bento, com aplicação de três multas ao então presidente. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, alínea g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e equivalem a 120 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em janeiro, a UPF-PR vale R$ 101,57 e as três multas somam R$ 12.188,40.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 20 de novembro. Os prazos para recurso contra a decisão passaram a contar em 5 de dezembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 3497/18 – Segunda Câmara, na edição nº 1.961 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Fonte: www1.tce.pr.gov.br