O STF (Supremo Tribunal Federal) impôs nesta quinta-feira (13) uma derrota ao governo Jair Bolsonaro, ao colocar limites ao decreto presidencial que visa eliminar uma série de órgãos colegiados da administração pública federal –como conselhos, comitês e comissões.
Todos os ministros da corte entenderam que o presidente apenas pode fechar conselhos e comitês que tenham sido criados por decreto ou por outra norma infralegal.
Eles decidiram que Bolsonaro não pode suprimir estruturas que tenham algum amparo em lei, ou seja, que tenham passado pelo crivo do Congresso Nacional.
Apesar de o resultado representar um revés para o Palácio do Planalto, o governo escapou de uma derrota ainda maior: dos 11 integrantes do STF, cinco queriam revogar integralmente o decreto editado por Bolsonaro em abril.
Prevaleceu, no entanto, o entendimento do relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, de apenas declarar inconstitucional um dispositivo que abria brecha para que o Executivo também pudesse extinguir órgãos colegiados que são mencionados em lei.
Foi a primeira vez que o plenário do STF se debruçou sobre uma medida do atual governo. O pedido para que o decreto fosse anulado foi movido pelo PT. Os ministros ainda precisarão analisar o mérito da ação mais adiante, em data ainda não marcada.
O decreto 9.759 de 2019 determina o fim de colegiados criados por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Também estavam incluídos na medida órgãos mencionados em lei, mas cujo texto não especifica quais seriam suas competências e composição –não se sabe quantos colegiados se incluem nessa definição, que deve abarcar parte considerável dos conselhos. Estima-se, entretanto, que não sejam a maioria.
Na quarta (12), quando o placar estava em 5 a 4 para derrubar integralmente o decreto de Bolsonaro, o julgamento foi adiado em razão de um pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Retomado o julgamento, tanto Toffoli quanto Gilmar Mendes defenderam anular apenas parcialmente o texto, invertendo o placar.
Os ministros favoráveis a anular todo o decreto argumentaram que ele determina, de forma vaga, o fechamento indiscriminado de diversas estruturas da administração pública federal no próximo dia 28.
De acordo com eles, isso traz insegurança jurídica para a gestão do país.
“A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles –quando têm naturezas e funções diversas– tem um nível de opacidade e obscuridade; e impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito”, disse, em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso.
Além de Barroso, votaram pela suspensão total do decreto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello.
A tese menos abrangente –que acabou vitoriosa– foi endossada por Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, além de Gilmar e Toffoli.
Em maio, Bolsonaro determinou o fechamento de uma primeira leva de mais 50 colegiados. Entre os órgãos eliminados, está o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, que fazia a interlocução dos setores empresarial e sindical com o Palácio do Planalto desde 2003.
A medida, de acordo com o governo, visava reduzir despesas. A Casa Civil de Bolsonaro não soube informar quanto seria economizado com a extinção dos colegiados.
A participação de membros da sociedade civil é voluntária. Ao poder público cabe arcar com despesas de subsídio (passagem aérea e alimentação, por exemplo).
Na ação levada ao Supremo, o PT apresentou quatro argumentos principais: o primeiro é que o presidente da República não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei –como é o caso de alguns conselhos.
O partido também sustentou que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública.
Por fim, a sigla disse que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular.
“Temos um decreto que fere a Constituição porque excede claramente as competências que a Constituição entrega à Presidência da República”, disse o advogado do partido, o ex-ministro Eugênio de Aragão.
“Não pode o presidente da República, sem ouvir o Congresso Nacional, extinguir os órgãos da administração. Ele pode dispor sobre o funcionamento da administração, mas a extinção de órgão está na reserva legal”, acrescentou.
O advogado-geral da União, André Mendonça, que fez a defesa do governo no Supremo, negou que o decreto tenha como objetivo desmontar a participação social na elaboração de políticas públicas. Para ele, trata-se de um tema de racionalização e de eficiência da administração pública.