Série Negócios e Startups Digitais

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5) PROTEÇÃO JURÍDICA DA MARCA: FUNDAMENTAL PARA EMPREENDER

Nesta semana, dando continuidade à série de artigos direcionados àqueles que sonham ou já possuem um negócio próprio na Internet trataremos da necessária proteção à marca do seu empreendimento. A marca pode ser compreendida como um desenho ou o nome que identificará seu serviço ou produto junto aos potenciais clientes no mercado.

A proteção jurídica da marca do seu empreendimento é fundamental pois impede que todos os seus investimentos e esforços sejam anulados. É impossível mensurar o desgaste de uma empresa quando detecta conflito com outra que já detém o registro desta sua pretensa marca, principalmente depois de meses ou anos dedicando-se a tornar a marca de um produto ou serviço reconhecida pela qualidade. Diante deste cenário, é necessário que o empreendedor saiba que é a lei de propriedade industrial (lei nº 9.279/96) que trata dos direitos e obrigações relacionadas à concessão de registro de uma marca. Ela distingue e reconhece 3 tipos de marcas, vejamos: a) marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; b) marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada e c) marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Para uma efetiva proteção jurídica de sua marca, o empreendedor deve registrá-la no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Apenas após o registro é que se pode assinalar um “dono” à determinada marca. O titular de uma marca tem o direito de licenciar seu uso, de zelar pela sua integridade material ou reputação e de ceder seu registro ou pedido de registro. Por outro lado, não pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização e tampouco impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Vale destacar-se que as marcas são registradas por classes, desta forma, uma determinada marca pode ser autorizada para uma indústria alimentícia e também para uma startup de tecnologia. Portanto, para empreender com segurança, só quem registra é o “dono” de uma marca e pode receber a proteção legal contra terceiros que possam depreciá-la.

Alan Moreira Lopes é advogado especialista em Direito Digital