São 536 as propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão impedidas de tramitar no Senado até o fim da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, que ocorrerá apenas em 1º de janeiro de 2019. O levantamento é da Secretaria de Informação Legislativa da Casa. Dessas, 80 já estavam prontas para serem incluídas na ordem do dia para votação no Plenário.

Outras duas PECs estão aguardando alguma decisão da Mesa do Senado; 17 esperam inclusão de requerimento na ordem do dia; 74 estão prontas para serem votadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); 73 estão com os respectivos relatores e nove aguardam a realização de audiências públicas solicitadas pelos senadores.

Há ainda outras 269 PECs aguardando a escolha de seus relatores, duas em espera para atender pedido de vista, uma sobrestada e oito sem informações de tramitação. Uma proposta de emenda à Constituição já estava na pauta de votações do Plenário do Senado.  Esta PEC trata justamente da segurança pública, tema definido como prioritário pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, no início do ano legislativo e área que sofreu intervenção decretada pelo presidente da República, Michel Temer, no Rio de Janeiro.

É a PEC 118/2011, de autoria do então senador Pedro Taques, atual governador do Mato Grosso, que proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso significa que tudo que o Orçamento da União destinar aos projetos aprovados para a área nos estados e municípios deverá ser integralmente repassado.

O FNSP foi criado em 2001 e é formado por dotações orçamentárias, doações e subvenções de entidades públicas ou privadas. Destina-se a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias; sistemas de inteligência, modernização da polícia técnica, programas de polícia comunitária e prevenção ao crime, entre outras iniciativas estaduais e municipais. Os valores do fundo são gastos em projetos que não podem ter duração superior a dois anos.

Educação básica

Já a PEC 32/2013 estava pronta para ser incluída na pauta de votações da CCJ. De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a proposta estabelece como responsabilidade da União o financiamento da educação básica pública.

A educação básica é formada pela educação infantil (para crianças até cinco anos), ensino fundamental e ensino médio. Hoje, os dois primeiros níveis são prioridade dos municípios e o terceiro, dos estados e do Distrito Federal. À União cabe manter instituições federais públicas de ensino tecnológico e superior, além da função de garantir igualdade de oportunidades educacionais e qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos demais entes.

Candidaturas avulsas

A PEC 16/2015 também já estava prestes a entrar na pauta da CCJ. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria abre a possibilidade de apresentação de candidaturas a cargo eletivo sem a obrigatoriedade de filiação partidária — as chamadas candidaturas avulsas ou independentes. Conforme o texto, pessoas não ligadas a partidos poderão concorrer desde que obtenham um apoiamento mínimo de eleitores.

Por sua vez, a PEC 115/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. A proposta já estava pronta para começar a ser discutida em Plenário, assim como a PEC 55/2012, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que extingue o voto obrigatório no Brasil.

Há também propostas aguardando ações do relator, como a PEC 106/2015, que diminui o número de deputados federais de 513 para 386, e de senadores, de três para dois por unidade da federação. O relator na CCJ é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Constituição

A Constituição Federal de 1988 proíbe, em seu art. 60, que o texto constitucional seja emendado durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Logo depois de iniciada a intervenção no estado do Rio de Janeiro, os presidentes do Senado e da Câmara determinaram a paralisação de todas as PECs nas duas Casas.

Levantamento recente da Câmara mostrou que lá o número de PECs suspensas é um pouco superior ao daquelas com tramitação suspensa no Senado. No total, mais de 1.100 propostas de emenda à Constituição ficarão paradas no Congresso Nacional à espera dos desdobramentos finais da intervenção do governo federal na segurança pública de um dos principais estados do país.

Flexibilização

A suspensão da tramitação de PECs foi assunto da reunião de quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Os senadores debateram a possibilidade de flexibilizar a medida adotada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira.

Uma das propostas apresentadas é que as discussões sobre as PECs possam continuar nas comissões e que a CCJ possa votar as matérias, ficando interrompida apenas a deliberação final pelo Plenário. Esta foi a posição defendida na CCJ pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG).

— A nossa ideia é levar essa discussão ao colégio de líderes, quem sabe buscando uma certa flexibilização desse entendimento do presidente da Casa, afirmou.

 

 

 

Fonte: Agência Senado