A perspectiva de aprovação segura da emenda constitucional que modifica as regras da previdência para o regime geral e o funcionalismo federal – superada a primeira e mais difícil etapa da primeira votação pela Câmara dos Deputados – levou um grupo representativo de senadores a propor uma PEC paralela para mudar a previdência de servidores estaduais e municipais. Essa modelagem é defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo senador Tasso Jereissati, que relata as matérias previdenciárias na Câmara Alta.

Análise

A votação de uma PEC paralela da Previdência, desta vez ajustando o regime funcional nos Estados e Municípios, é fundamental para dar consistência ao processo de reformulação do sistema previdenciário brasileiro. A reforma em curso não pode se limitar às finanças da União, porque estados e municípios são entes integrantes da Federação e sua estabilidade fiscal interessa ao conjunto da nação.

 

Punição dogmática

A punição, ameaçada ou imposta, por partidos de esquerda – PSB e PDT – ao grupo de deputados federais que votou pela reforma da previdência dividiu a opinião pública e vem causando desdobramentos. Essas legendas são de porte médio: O PSB tem uma bancada de 32 membros, em parte resultante do “recall” da liderança anterior dos ex-governadores Miguel Arraes e Eduardo Campos; e o PDT carrega a herança do ex-governador Leonel Brizola, com 27 deputados federais.

 

Análise

As sanções, anunciadas ou concretizadas, estão sendo mal recebidas pela opinião pública informada e meios políticos, vistas como punição dogmática – expressão de um sectarismo anacrônico de caciques que, no limite, desservem a democracia. Tabata Amaral – a jovem deputada-revelação do PDT paulista – já está sendo cortejada pelo governador João Dória, podendo ser boa opção para compor a chapa tucana à Prefeitura paulistana. Ainda, ao se posicionarem de forma radical contra a mudança que estabiliza o sistema de seguridade, aquelas legendas correm o risco de desidratarem no campo eleitoral.

 

Balão de ensaio

Mal superada a reforma previdenciária, o país assiste à inauguração de outro debate de igual importância: A reforma tributária. A Câmara saiu na frente com proposta que passeia por um espectro amplo: Ao fundir vários tributos num só – de valor agregado de bens e serviços -, junta impostos e contribuições federais aos de competência de estados e municípios. O Senado abraça a proposta do ex-deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, mais modesta; e o Governo (Ministério da Economia) pretende iniciativa ampla: Recriar o “imposto do cheque”, lavra do secretário da Receita Marcos Cintra.

Análise

Se a mudança previdenciária mexe com o interesse individual das pessoas (contribuintes do sistema), a tributária está vinculada ao papel dos entes federativos. A proposta da Câmara – de inspiração do economista Bernardo Appy, de um centro de estudos fiscais de São Paulo – enfrenta resistência igual ao sonho de Cintra de criar uma espécie de imposto único, agora para alegadamente financiar a desoneração da folha de encargos trabalhistas. Enfim, uma batalha legislativa que pode atravessar o ano.

 

Apoio ao distrital

Por iniciativa do ministro Luiz Roberto Barroso, o Tribunal Superior Eleitoral instalou um grupo de trabalho incumbido de examinar a viabilidade de adoção do voto distrital misto já nas próximas eleições municipais. Para os municípios de maior colégio eleitoral, também já vai vigorar em 2020 uma cláusula de barreira mais rígida que ceifará muitas legendas nanicas. Barroso defende que o voto distrital misto é fundamental para reduzir o custo dos pleitos.

Análise

As mudanças integram a chamada reforma política, em que pode entrar a adoção de alguma forma de sistema semipresidencialista, a partir do protagonismo recentemente assumido pelo Congresso. Para o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, “o Parlamento tem se fortalecido em função do estilo de governar do presidente Bolsonaro: Sem formar maioria estável e se apoiando em bancadas temáticas de natureza transitória”.

 

Abrir-se ao mercado

“O Brasil não deve seguir o modelo de países que se especializaram em um único setor, como a Coreia na manufatura ou a Nova Zelândia nos recursos naturais, por ter uma base produtiva ampla”. A colocação é do professor Edmar Bacha – um dos pais do Plano Real – ao avaliar o desafio do país no programa “Roda Viva” da TV Cultura.

Abrir-se ao (II)

O que nenhum país que subiu para a categoria de renda alta fez nesse caminho foi imaginar que apenas o mercado interno bastaria: “A proteção do mercado interno a todo custo trava o desenvolvimento; é preciso abrir-se para a competição do mercado mundial”. Bacha exemplificou: O preço de um aparelho celular aqui é sete vezes a média mundial, e nosso automóvel custa três vezes mais.

Análise

O professor Bacha juntou-se ao seu colega Marcos Lisboa para apresentar restrições à tese que circula em alguns círculos do governo de impor um tributo sobre pagamentos na pretendida reforma tributária. Insistiu que é preciso refinar o tema e reconheceu que faltou ao Plano Real, na sua implantação, completar o ajuste fiscal, isto é, promover a reforma e simplificação do Estado.

 

Bretton Woods, 75 anos

O mundo está comemorando os 75 anos da Conferência de Bretton Woods que, entre 01 e 22 de julho de 1944, estabeleceu as bases de um sistema global de cooperação econômica que impulsionou o desenvolvimento com relativa estabilidade. Encerrado no dia 22 – quando a II Guerra se aproximava do seu final com a vitória dos países aliados –, o célebre encontro de 44 países criou instituições relevantes como o Fundo Monetário Internacional (para estabilizar as finanças dos países-membros) e o Banco Mundial, voltado para a reconstrução e o desenvolvimento das nações associadas.

Análise

Foi quase um século de ouro, com a redução da volatilidade do câmbio das moedas entre os parceiros de comércio, e houve forte redução da extrema pobreza – a população vivendo com menos de dois dólares/dia (índice de miséria) recuou 75%. Todos os países melhoraram em média, com destaque para a Ásia, como analisa o veterano jornalista Martin Wolf, articulista principal do jornal britânico Financial Times.

Análise (II)

Mas esse cenário benigno entrou em risco com a dinâmica dos países pós-2ª Guerra. A ordem econômica gestada em Bretton Woods teve clara inspiração dos Estados Unidos (sob o então secretário do Tesouro, Henry Morgenthau) e participação dos países aliados do Ocidente (o economista inglês John Maynard Keynes teve desempenho relevante). Hoje, a ascensão da Ásia – especialmente China e Índia – levou os norte-americanos a uma postura defensiva. O presidente Trump (“A América em primeiro lugar”) criou barreiras à entrada de produtos de fora, prefere acordos bilaterais em vez do multilateralismo do espírito de Bretton Woods, refreia imigração, etc.

 

SUBSTITUIÇÃO REVISTA

Durante a comemoração do Dia do Comerciante na Associação Comercial do Paraná, o governador em exercício, Darci Piana, anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por autoridades fazendárias e representantes do empresariado para examinar uma alternativa ao regime de substituição tributária aplicado às operações mercantis no Paraná.

SUBSTITUIÇÃO (II)

Piana, que também é dirigente empresarial, reconheceu as dificuldades acarretadas à circulação de mercadorias pelo modelo vigente no estado, que prejudica a economia local em face de outras regiões, por exigir antecipação de tributos antes da efetivação das vendas comerciais. A substituição tributária foi adotada no governo anterior para melhorar a situação fiscal do Paraná, mas retirou competitividade das empresas.

Rafael de Lala e Vagner de Lara, jornalistas;

David Ehrlich – Graduado: Comunicação Social – Jornalismo pela UFPR