Felberg/ALEP

Após mais uma reunião da CPI que apura possíveis irregularidades na manutenção da frota do Poder Executivo, os deputados ainda têm dúvidas sobre a autorização do pagamento à JMK, empresa prestadora do serviço, na ordem de R$ 18 milhões no final de 2018 referentes à reajustes retroativos (repactuação do contrato).

Os deputados queriam entender por que o orçamento do Estado estava fechado desde o dia 10 de dezembro e no dia 20 foi feita a solicitação de pagamento à JMK, sendo realizado dias depois

Na reunião desta terça-feira (15) o ex-diretor geral da Secretaria de Administração e Previdência (SEAP), Francisco César Farah, foi ouvido novamente. Ele havia sido ouvido no dia 27 de agosto, mas foi reconvocado após a CPI receber novas informações a respeito do contrato. Segundo ele, o pagamento foi autorizado por ele e pelo então secretário de Administração, Fernando Ghignone, após o então secretário de Fazenda, José Luiz Bovo, ter “sinalizado que havia saldo disponível para novos pagamentos” e que a intenção do Governo era “resolver os pagamentos à JMK para evitar uma judicialização”. Quanto às datas divergentes do decreto governamental, do dia 18, liberando recursos, e da solicitação de excepcionalidade da SEAP ser do dia 20 de dezembro, não soube dizer o motivo, mas afirmou que desde 2016 os pagamentos à JMK era assunto dentro das secretarias. Farah disse ainda que a repactuação do contrato foi realizada com base em uma tabela de um sindicato que representa a classe e que os preços foram mantidos dentro do “desconto de 60% ofertados pela JMK na licitação”.

O outro ouvido, foi Luiz Carlos Ghirelli, funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) que esteve lotado no Grupo Orçamentário Financeiro Setorial (GOFS). Ele relatou que o empenho foi realizado no dia 20 de dezembro com a autorização do diretor geral da SEAP e que o ofício do Secretário de Administração solicitando a excepcionalidade para o pagamento não passou pelo GOFS, não sabendo relatar a diferença das datas.

Ghirelli e Farah, assim como o ex-secretário de Administração, foram citados em uma sindicância realizada pela atual gestão estadual. Segundo o servidor da SEAP, Valdecir Dias de Moraes, que presidiu a sindicância, os três teriam “agido de forma irregular” na repactuação do contrato, em razão dos “índices aplicados” permitido um reajuste na ordem de 40%, o que teria “na nossa avaliação gerado uma diferença de R$ 9,3 milhões. Não se sabe até hoje qual índice foi aplicado. Não foi encontrado termo aditivo que concedeu o reajuste. Se tornou um ato nulo e assim o secretário decretou”, relatou Valdecir. Segundo a sindicância caberá agora um processo administrativo para apurar a atuação dos servidores.

Do valor total, a empresa teria recebido R$ 10,7 milhões em 2018, o restante, R$ 7,5 milhões foi barrado pela atual gestão que, assim como disse Valdecir, considerou nulo o ato que concedeu o reajuste retroativo.

Para o presidente da CPI, deputado Soldado Fruet (PROS), a convocação dos ex-secretários de Administração e da Fazenda é necessária para esclarecer a autorização desse pagamento à JMK e que as oitivas estão em fase final. “É preciso a explicação das datas estranhas (do decreto) que o relator não conseguiu entender para depois disso começar a elaborar o relatório”.

Participaram da reunião os deputados Delegado Jacovós (PL), Alexandre Amaro (Republicanos) Luiz Fernando Guerra (PSL), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSDB).