MPF – Procuradora-geral da República se manifesta contra recurso que tenta anular condenação de Paulo Vieira de Souza

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Livre distribuição do habeas corpus (HC), não conhecimento do pedido por perda de objeto e manutenção da decisão anterior que permitiu o andamento do processo na primeira instância. Esses foram pedidos apresentados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em resposta a mais um recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Paulo Vieira de Souza. No HC, encaminhado inicialmente ao ministro Gilmar Mendes, os advogados do empresário pedem a anulação da sentença de primeira instância que o condenou a 145 anos de prisão pelo envolvimento em desvios de recursos da empresa pública Dersa. As contrarrazões ao agravo regimental foram apresentadas pela PGR nesta sexta-feira (15)

Na petição, Raquel Dodge faz um histórico das solicitações já apresentadas por Paulo Vieira de Souza com o objetivo primeiro de se livrar das investigações e, segundo, para impedir a condenação. Em relação ao pedido atual – protocolado na última terça-feira (12), a PGR argumenta a perda de objeto e a tentativa de supressão de instâncias. A pretensão da defesa é a reforma de decisão datada de 21 de fevereiro, quando o ministro Gilmar Mendes reconsiderou liminar que havia determinado a reabertura da instrução processual. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela procuradora-geral e o envio de informações por parte da Justiça Federal de São Paulo.

Com a retomada do andamento processual, o empresário foi condenado em 6 de março. “Houve perda de objeto relativamente à discussão instrutória, cabendo a irresignação ser apresentada em sede recursal, a permitir até mesmo, se fosse o caso, como bem anotado por esta relatoria na decisão agravada, a adoção do art. 616 do Código de Processo Penal”, afirmou a PGR em um dos trechos do documento, referindo-se às regras para julgamento de apelações criminais. A PGR sustentou ainda que isso, no entanto, não é possível, sem que seja considerada a questão da perda do objeto.

Para Raque Dodge, nos moldes em que foi apresentado, o recurso da defesa representa uma “provocação inovadora”, tendo um novo objeto, ignorando as demais instâncias: Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Superior Tribunal de Justiça. “A indevida supressão há de ser reprimida, motivo pelo qual preliminarmente entende-se tratar de hipótese de não conhecimento da impetração”, reiterou. Além disso, conforme destacou a PGR, o HC, em sua origem, fere a súmula 691 do STF, que restringe situações de teratologia e a possibilidade de concessão de HCs contra decisões monocráticas contrárias ao pedido. No caso de Paulo Vieira de souza, tanto o TRF3 quanto o STJ haviam negado a liminar pleiteada.

Em outro trecho do documento, a procuradora-geral rechaça a alegação de cerceamento da defesa. Afirma que o recuro reitera fundamentos do pedido anterior – embora destinado a outro propósito – e fala de “nítida insuficiência da instrução do feito”, embora refira-se a uma sentença de 1.133 laudas. “Assim, vê-se que os pedidos formulados não se mostram uma tentativa de instruir o feito, mas uma tentativa de retardá-lo indevidamente”, acrescentou a PGR.

 

Fonte: www.mpf.mp.br