O Ministério Público Federal quer que a Caixa Econômica Federal formalize imediatamente os contratos de posse e entregue as chaves dos apartamentos aos futuros moradores do conjunto habitacional Miguel Costa, em Osasco (SP). As unidades fazem parte do programa Minha Casa Minha Vida e já estão prontas, mas as famílias ainda não puderam se mudar devido a um impasse entre a Prefeitura, o Exército e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) sobre o acesso ao residencial. Desocupados, os imóveis estão sujeitos a invasões, enquanto os beneficiários continuam enfrentando dificuldades devido à falta de moradia.

Os pedidos do MPF integram uma ação civil pública ajuizada em parceria com a Defensoria Pública da União e o Município de Osasco. O conjunto habitacional está encravado entre o 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército e as linhas da CPTM, nas proximidades da Avenida dos Autonomistas e do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. A primeira fase do empreendimento, já concluída, compreende 580 dos 960 apartamentos projetados sobre a área onde havia a Favela Miguel Costa. Os apartamentos serão destinados também a famílias dos bairros Jardim Rochdale e Jardim Santa Rita, que estão situados nos arredores e passam por processos de urbanização.

Em 2015, a Prefeitura chegou a sancionar uma lei para viabilizar o acesso ao residencial pela Rua Flor de Margarida, às margens do Batalhão. O Exército, no entanto, se opôs à abertura, alegando que a via faz parte do patrimônio do complexo militar. A CPTM também se manifestou contrária à livre circulação de veículos e pedestres pela passagem de nível sobre as linhas férreas que liga a rua à Avenida dos Autonomistas. Desde então, o conjunto Miguel Costa está isolada do sistema viário municipal, razão pela qual a Caixa vem se recusando a formalizar os contratos com os futuros moradores.

O MPF sediou duas reuniões entre os órgãos envolvidos em abril deste ano para buscar uma saída extrajudicial ao impasse e permitir a ocupação dos imóveis. Nos encontros, diante da intransigência do Exército e da CPTM, a Prefeitura de Osasco comprometeu-se a implementar um bolsão provisório de estacionamento próximo à Estação Quitaúna, facilitando o acesso dos moradores ao residencial por meio de passarelas e micro-ônibus, além de construir um viaduto que permita a ligação do conjunto Miguel Costa à rede viária da cidade. Ainda que levem tempo para serem concluídas, as obras não impedem a Caixa de agilizar a entrega das chaves.

“O investimento de mais de R$ 130 milhões na construção do complexo [de moradias] e de sua infraestrutura, aliado ao fato de que o imóvel contemplará mais de 900 famílias em situação de vulnerabilidade econômica, evidenciam a relevância social, urbanística e econômica do conjunto habitacional Miguel Costa e demandam uma solução imediata em prol do desencravamento do residencial. Não se pode aguardar a construção do viaduto”, destacam os autores da ação.

Os futuros moradores enfrentam uma série de limitações enquanto aguardam. Muitos acabaram obrigados a residir em locais distantes da região, como Itapevi e Jandira, onde conseguem viver com os R$ 300 de auxílio aluguel que recebem mensalmente. Além disso, há relatos de alunos que interromperam os estudos. Com a previsão inicial de entrega dos imóveis para dezembro do ano passado, vários pais providenciaram a matrícula dos filhos em escolas próximas ao residencial neste ano letivo, mas, permanecendo distantes dos estabelecimentos de ensino, não têm condições de arcar com o transporte das crianças.

Caso a Justiça não aceite o pedido contra a Caixa, os signatários da ação requerem que o Exército e a CPTM sejam obrigados a fixar imediatamente uma passagem para o empreendimento. A medida anularia os argumentos do banco contra a formalização dos contratos com os futuros moradores.

O número da ação é 5002349-42.2019.4.03.6130. A tramitação pode ser consultada aqui.

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