MPF – MPF e CNMP elaboram nota técnica para subsidiar atuação do Ministério Público no combate ao coronavírus

331

Após a confirmação pelo Ministério da Saúde do primeiro caso de coronavírus no Brasil, nesta quarta-feira (26), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) publicaram nota técnica com orientações a promotores de Justiça e procuradores da República em todo o país. O objetivo é garantir uma atuação coordenada, resolutiva e interinsitucional na fiscalização da política de saúde na crise do coronavírus.

A nota técnica define como estratégia principal o acompanhamento das ações realizadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, da execução dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Contingenciamento e das orientações e medidas do Centro de Operações Emergenciais em Saúde Pública, com objetivo de obter resposta eficiente no combate ao vírus.

O documento cita a Lei nº 13.979/2020, que tem vigência restrita ao período de decretação de estado de emergência de saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde. A lei prevê uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços, hipóteses de dispensa de licitação, etc. No documento, o MPF e CNMP destacam que, após diálogos com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, foi possível “acessar, de modo célere e em fonte primária, as estratégias e medidas de prevenção já adotadas”. Os dados obtidos já foram enviados a procuradores da República e promotores de Justiça na última semana.

A nota foi assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras; pela presidente da Comissão de Saúde do CNMP, conselheira Sandra Krieger; e pela coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Célia Regina de Souza Delgado. O documento será encaminhado para todas as unidade e ramos do Ministério Público brasileiro.