As investigações contra políticos do MDB por recebimento de vantagem indevida das empresas NM Engenharia e Odebrecht Ambiental devem ser enviadas para a 13ª Vara Federal de Curitiba. O entendimento da Procuradoria-Geral da República é de que os fatos investigados no Inquérito 4.215 estão associados diretamente ao esquema investigado pela Operação Lava Jato. A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em contrarrazões ao agravo regimental (recurso) interposto pela defesa do ex-senador Valdir Raupp contra decisão do ministro Edson Fachin, relator do caso, que determinou o envio para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Para o ex-parlamentar, as investigações devem ser conduzidas pela Justiça Federal no Distrito Federal.

No documento, o vice-procurador-geral da República, no exercício das atribuições de procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, reitera os argumentos apresentados pela PGR em recurso interposto em fevereiro deste ano contra a decisão do ministro Edson Fachin. Ele destaca que a 13ª Vara Federal de Curitiba é preventa para os processos da Operação Lava Jato, entendidos como aqueles que tenham por objeto crimes praticados contra a Petrobras.

Segundo Mariz Maia, “o Inquérito 4.215 traz denúncia que narra a sistemática obtenção de vantagem ilícita pelos denunciados, oriunda de contratos fraudulentos celebrados com construtoras cartelizadas que se revezavam em licitações realizadas pela Transpetro”. De acordo com ele, a Transpetro era um dos órgãos que compunham a cota política do MDB (antigo PMDB) na Administração Pública Federal, em contrapartida ao apoio e à integração do partido à base governista no Congresso Nacional, assim como a própria Petrobras.

 A peça aponta que, desde o início das investigações, e no momento do oferecimento da denúncia, “ficou claramente demonstrado que o esquema criminoso de corrupção, fraude e de lavagem de dinheiro estruturado na Petrobras ultrapassou os limites da companhia e alcançou, também, suas subsidiárias integrais, com a Transpetro”. De acordo com Mariz Maia, não há dúvidas de que os fatos objeto dos autos integram o conjunto de investigações e processos que apuram o esquema criminoso praticado em detrimento da Petrobras, de modo que os denunciados destituídos da prerrogativa de serem julgados pelo STF, ou por qualquer outro Tribunal, devem ser julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

 

Íntegra das contrarrazões

Foto: Antônio Augusto/Secom/PGR