O secretário municipal de Finanças de Três Barras do Paraná, no Oeste do estado, teve os bens indisponibilizados liminarmente em R$ 185.604,16 a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Catanduvas, responsável pela comarca. O MPPR sustenta que o agente político fraudou processo licitatório que culminou na contratação de uma empresa dele pela prefeitura, o que implicou prática de ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

Também são requeridas na ação duas pessoas que “emprestaram” os nomes para simular legalidade ao processo licitatório, bem como a empresa do secretário (favorecida pela ilegalidade). Todos tiveram os bens bloqueados pela Justiça. Nas investigações, a Promotoria de Justiça de Catanduvas recebeu suporte do Núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Como resume o MPPR na ação, o secretário utilizou-se dos nomes dos outros dois réus como “testas de ferro” para formalizar e dar ares de regularidade à empresa para assim poder participar da licitação, já que o fato de ser secretário municipal impossibilitava sua habilitação no certame licitatório.

No mérito do processo, o MPPR requer a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente e pagamento de multa. A indisponibilidade de bens busca garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento da multa em caso de condenação.

 

Autos nº 0001237-86.2019.8.16.0065