MP/PR – A partir de ação do MPPR amparada na Lei Anticorrupção, prefeito, secretário e empresários têm bens bloqueados

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O prefeito e o secretário municipal de Governo de Morretes, no litoral, estão com os bens bloqueados judicialmente por conta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca. O MPPR afirma que os agentes públicos são responsáveis pela doação indevida de bens que a prefeitura recebeu da Receita Federal, em prejuízo do patrimônio público municipal. A empresa que recebeu os itens cedidos ilegalmente e seus dois proprietários também são requeridos na ação e tiveram os bens indisponibilizados liminarmente.

A Promotoria relata na ação que diversos bens encaminhados ao Município pela Receita Federal – como lotes de pneus, veículos e equipamentos de informática – foram levados pela prefeitura para uma empresa que prestava serviço de transporte escolar. Além disso, foi apurado que muitas doações federais não foram devidamente patrimoniadas pelo Município. O Ministério Público sustenta que, por esses fatos, os réus violaram dispositivos previstos na Lei de Improbidade (nº 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), além de ferirem princípios constitucionais da Administração Pública. Os itens cedidos de forma indevida foram avaliados em R$ 86.888,62.

Garantia – Para garantir o ressarcimento aos cofres públicos, o MPPR requereu liminarmente o bloqueio de bens de todos, o que foi deferido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes nesta semana, em 19 de fevereiro, no montante fixado de até R$ 260.665,86.

No mérito do processo, a Promotoria demanda a condenação de todos por ato de improbidade e lesão à administração pública, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores empregues indevidamente, proibição de contratar com o poder público e multa.