Moda, Direito e o Direito da Moda

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Por Ana Fabia Ribas de Oliveira Ferráz Martins

Mal compreendida por ser considerada conversa de gente frívola, a moda e sua indústria comportam números nada fúteis.
Em um país como a França, berço da haute-couture, termo protegido por lei para designar roupas produzidas dentro de certas exigências da Câmara Sindical da Alta Costura em Paris, o setor emprega 600.000 pessoas e fatura mais de € 154 bilhões por ano. Isso sem incluir as cifras da indústria de maquiagens e fragrâncias. No Brasil a indústria da moda e vestuário é a segunda maior empregadora do setor de transformação, ficando apenas atrás da alimentícia, tendo recebido investimentos de R$ 479 milhões só no ano de 2018.
A despeito de sua envergadura, a indústria da moda no Brasil e em outras nações em desenvolvimento padece de um grau de informalidade inadmissível em outros setores de similar importância e apresenta alguns índices deletérios, figurando, por exemplo, entre as 5 maiores poluidoras do mundo.
Nada mais natural que suas práticas passassem a interessar ao universo do Direito, surgindo a necessidade de sistematizar esse conhecimento de alguma forma. Em 2008 nos Estados Unidos, a advogada e professora Susan Scafidi protagoniza a utilização do termo Fashion Law criando o primeiro curso da área em uma universidade de Direito, a Fordham University School of Law, em Nova York. Recente ramo do conhecimento jurídico, encontra-se em fase de construção doutrinária.
O Direito da Moda se estrutura em três grandes categorias: Propriedade Intelectual, Negócios e Finanças, com repercussões nas mais diversas áreas do conhecimento jurídico: Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Direito e Contratos Internacionais, Direito Ambiental, Direitos da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor. Relações jurídicas envolvendo empresas de design, criação, agências de publicidade, lojas, indústrias têxteis, modelos, maquiadores, estilistas, produtores de moda, consultores de estilo, agências de modelos, todas se encontram sob o guarda-chuva do Direito da Moda. É um campo de estudo vastíssimo, e por isso apaixonante!
Proteção de design, direito autoral sobre a criação de estampas, trabalho escravo, adoção de regras de compliance na cadeia produtiva da moda, padronização de modelagem e tamanhos, obrigatoriedade de inserção com informações claras nas etiquetas de roupas, observância às regras ambientais, upcycling, produção sustentável, tecnologia 4.0 e a indústria da moda, etc. todas demandando estudos e reflexões afeitas ao universo da moda e da criação que passam a ser objeto do Direito da Moda.
Novo nicho do direito interessantíssimo e instigante que certamente nos convidará a novas reflexões e suscitará enriquecedores embates a propósito da segurança e dignidade do trabalho dentro da supply chain da indústria têxtil, criação de códigos de boas práticas de produção a ser observados pelas empresas e fornecedores, criação de selos de certificação de sustentabilidade para o setor, a Lei Geral de Proteção de dados e a manipulação das informações dos consumidores de vestuários coletadas nos sites de comércio online, a reivindicação da autoria nas coleções de criação compartilhada(as conhecidas “collabs”), e tantos outros desafios que se desenham a partir da necessidade de inserção do mundo da moda na economia colaborativa, criativa, digital e sustentável.

Ana Fabia Ribas de Oliveira Ferráz Martins – Advogada, membro da Comissão de Assuntos Culturais da OAB/PR