Advogada   Caroline Teixeira Mendes: “Garantia dos direitos dos brasileiros contra um Estado irracionalmente controlador”

O Governo federal assinou a Medida Provisória, a MP n. 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências.

Conforme avaliação  da  Advogada   Caroline Teixeira Mendes, sócia do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados,

“os princípios que norteiam a Medida Provisória são: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado nas atividades econômicas. Trata-se de normas que deverão ser seguidas no âmbito do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.”.

De acordo com Caroline Teixeira Mendes, que também é Mestre em Direito de Estado pela Universidade Federal do Paraná,  “no capítulo da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre as diversas regras, o que inicialmente chama mais atenção é a dispensa da exigência de licenças, alvarás ou qualquer autorização para o exercício de atividades consideradas de baixo risco, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as normas referentes ao direito de vizinhança e a legislação trabalhista. A definição do que seriam atividades de baixo risco será objeto de regulamentação posterior.”

E prossegue: “Para as atividades mais complexas, em que for necessária a liberação por ato público, estabelece a MP que, uma vez realizada a solicitação, acompanhada de todos os documentos necessários å instrução do processo, o particular terá o direito de receber da autoridade competente um prazo máximo para que a análise de seu pedido seja concluída. Uma vez transcorrido tal prazo sem uma resposta da autoridade competente, a atividade requerida restará automaticamente autorizada, salvo hipóteses expressamente vedadas por lei”.

Mais adiante a advogada Caroline Teixeira Mendes,  cita que  “outra inovação da MP que merece destaque é a garantia de se implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, sem necessidade de liberação prévia do poder público, novos produtos ou serviços para grupos restritos de pessoas em propriedades privadas, desde que não ofereça riscos å segurança pública, sanitária ou nacional.”

Enfatiza ainda que “na exposição de motivos da Medida Provisória, como uma das razões para uma maior liberdade econômica, é apontada a necessidade de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil, garantindo os direitos dos brasileiros contra um Estado irracionalmente controlador.”

Para ela “o que se espera com tais medidas é desburocratizar e reduzir a intervenção estatal nas atividades empresariais de baixo risco, permitindo que estas se desenvolvam com maior liberdade e estimulando a inovação, ao mesmo tempo liberando o Estado para que se concentre no controle de situações de risco real å coletividade.”

Ao finalizar sua analise, Caroline Teixeira Mendes, diz que cumpre destacar que como se trata de uma Medida Provisória, que tem força de Lei, estas inovações estão vigorando, produzindo efeitos imediatos. Contudo a MP somente permanecerá produzindo efeitos se aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei, tendo para tanto o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.”

Desfile “Descubra seu estilo”

Maria Cristina Coutinho Medeiros e Giselli Suardi

A Comissão da Moda do Conselho da Mulher Empresária, da Associação Comercial do Paraná,  realizou  na semana passada, o desfile  “Descubra Seu Estilo”. O evento foi aberto pelo presidente da entidade, Gláucio Geara. Em seguida, a coordenadora do Conselho da Mulher Empresa, Maria Cristina Coutinho Medeiros, fez um breve relato das  atividades., salientando que “no Conselho da Mulher Empresaria da ACP  a participante estará  sempre atualizada”.

 O evento teve o patrocínio de BelClinic Dermoativos, comandado pelo empresário  Cleyton Ogura. A decoração, recepção, som, luzes, passarela, teve a produção da  Zoli Eventos, da empresária  Cristiane Lissoni. A mestre de cerimonia foi a conselheira Giselli Suardi, que apresenta o programa Band Mulher.

Além do desfiler, um momento emocionante foi a apresentação do Coral de Angola. Os cantores  vieram ao Brasil  ainda  crianças refugiados da guerra e que devido a falta de tratamento médico adequado em seu país ficaram cegos.
Hoje como meio de sobrevivência cantam com suas lindas vozes trazendo alegria em eventos e vivem de doações. O sonho deles é lançar o primeiro CD em que conquistarão sua independência financeira. A agenciadora do Coral é a Zolli Eventos. O transporte do coral  para o desfile além do  retorno foi efetuado pelo Sattitur Aluguel e Fretamento de ônibus,  da  Conselheira Camila Salatti

As modelos do desfile  eram de vários biótipos e idades, apresentando looks que do trabalho para um coquetel a noite alguns acessórios mudam o traje, bem como que as magrinhas e as mais gordinhas podem estar sempre na moda com elegância.

A  Ótica Focal que apresentou sua nova coleção de óculos com o diferencial do Delivery que atende a mulher em casa ou no trabalho, no comando de Albanir Fracaro – Focal Delivery

Já a Drömm apresentou  joias contemporâneas, e belíssimos xales artesanais bordados exclusivos da Turquia. Wellyne a linha de tricôs e roupas esportivas  com preços acessíveis na Rua XV de Novembro, de  Emilia Simoes, foi outra atração.

Benedicta Culture, mostrou  uma coleção alegre e leve com estampas da cultura mineira, de respónbsabilidade de Débora Neves-Lemos

A Executiva, por Mari Abranches, apresentou vestidos e blazer para as mulheres executivas que gostam de estar sempre prontas para qualquer evento, conforme explicou Mari Abranches, (Whatsapp 99538-9986).
Já a Maison Valentina (Vera Van Der Sand) encerrou o desfile com magnifico vestido de noiva feito exclusivamente para o evento com retalhos de tecidos nobres apoiando o projeto do CME de sustentabilidade e reciclagens.-
As modelos calçaram sapatos lindos  da coleção Jorge Bischoff (Theodor Bischoff)

Já Jacqueline Carcerine,  Consultora de Imagem

(www.facebook.com/jacquelinemizrahi.carcereri) e Maria Inês Herrera trabalharam nos look’s e durante o coquetel sanaram dúvidas das convidadas na imagem pessoal.

Procuradoria da Mulher em Curitiba

Maria Leticia Fagundes : “ promoção da igualdade entre homens e mulheres”

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) poderá contar com uma Procuradoria da Mulher, órgão independente, constituído por vereadoras e/ou servidoras, para combate à violência e à discriminação às mulheres. Assinado pelos 38 parlamentares, por iniciativa de Maria Leticia Fagundes (PV).
O projeto para a criação da Procuradoria da Mulher altera o Regimento Interno da CMC. Segundo o texto, ela não será vinculada a nenhum outro órgão da Casa e deverá para receber, examinar denúncias de violação a direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes. Também constam entre suas atribuições: a fiscalização de programas municipais voltados à promoção da igualdade entre homens e mulheres; a promoção de campanhas educativas e antidiscriminatórias; a cooperação com organismos locais, estaduais e nacionais, públicos ou privados; e a realização de pesquisas, seminários, palestras e demais atividades ligadas ao tema e à representação feminina na política. (Alep).A primeira Procuradoria da Mulher do país foi criada pela Câmara Federal, em 2009, com a justificativa de destacar a representatividade feminina na política. Lá o mandato é de dois anos e a procuradora do biênio 2019-2020 é a deputada federal Iracema Portella (PP-PI).

Escolas particulares debatem desafios

A relação professor-aluno envolve diferentes gerações, estilos de vida e crenças. Para uma convivência positiva, que auxilie no processo de aprendizagem, é preciso entender o comportamento de cada perfil geracional e promover integrações e trocas de experiências. Este será o assunto abordado na palestra “Desafios da educação para o século XXI – Comportamento dos perfis geracionais”, ministrado por Rocimar Santos Oliani. A psicóloga, psicopedagoga, professora de Ensino Superior e consultora na área educacional será uma das convidadas da Semana de Palestras que o Sindicato das Escolas Particulares – Sinepe/PR promove no interior do Estado, que ocorre em cinco cidades: Foz do Iguaçu, Cascavel, Pato Branco, Guarapuava e Ponta Grossa, entre os dias 13 e 17 de maio.

O grande destaque é a palestra “Método e estratégias para engajamento dos alunos”, com o Doutor em Educação e Google Certified Inovator Paulo Tomazinho. Durante sua fala, o professor e consultor de inovação vai apresentar um método para que professores conquistem a atenção e o interesse dos alunos, além de técnicas de apresentação de conteúdo e estratégias didáticas simples e de fácil execução a fim de melhorar a aprendizagem e desenvolver habilidades socioemocionais nos estudantes. “A forma de ensinar e aprender está passando por uma série de transformações, despertadas pela tecnologia. Por isso, é preciso pensarmos em novos meios para tornarmos este processo mais dinâmico e interativo. Daí a importância destas palestras”, explica Esther Cristina Pereira, presidente do Sinepe/PR.

Depilação a Laser no Studio Fênix

O Studio Fênix promove na sexta-feira, 17 de maio, sessões de depilação a laser com o equipamento mais moderno do mercado, o Light Sheer Duet. Por proteger o tecido, o equipamento pode ser aplicado em qualquer tipo de pele e em várias parte do corpo, tanto em mulheres como em homens. Também é recomendado para o tratamento de depilação facial. É o único aparelho de depilação definitiva, seu procedimento pode eliminar até 90% dos pelos indesejados de forma rápida e confiável, o restante dos pelos nascem mais finos e espaçados. O tratamento varia entre seis e dez sessões, sendo, normalmente, uma aplicação por mês.

Palestra sobre contrato de seguros

Na última quinta-feira (09/05), o Secovi-PR promoveu uma palestra para mais de 40 síndicos e conselheiros sobre “Contrato de Seguros”, com destaque para as contratações e suas apólices de cobertura, com a participação da Dra Anne Caroline Wendler, que é sócia sênior do escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica e integrante da Comissão de Direito Securitário da OAB/PR. O evento foi mediado pela Dra. Juliana do Rocio Vieira, acompanhada do Dr. Arthur Rodrigues, advogados do Sistema Secovi-PR.