Juízo federal de Foz de Iguaçu profere sentença favorável em Mandado de Segurança para que o Inspetor chefe da Alfândega fique impedido de cobrar em sua integralidade o reajuste excessivo da taxa Siscomex.

 

A taxa do Sistema de Comércio Exterior – chamado SISCOMEX – foi instituída pela Lei 9.716/98, sendo cobrada desde então nas operações de importação a cada registro de Declaração de Importação – DI – junto å Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Inicialmente o valor da taxa era de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação, mais R$ 10,00 (dez reais) por adição. Todavia, por meio da Portaria 257/2011, o Ministro da Fazenda aumentou este valor para R$ 185,00 por DI e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria, o que representa um reajuste de mais de 500%, enquanto que, no mesmo período, o índice de aumento de preços – INPC foi de 131,60%,

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem afirmando em suas decisões que é possível verificar que a arrecadação após o aludido reajuste corresponde a mais de 4 vezes os custos de operação e investimentos em todo o parque tecnológico da RFB, restando evidente o seu excesso.

 

Em razão da ilegalidade do reajuste abusivo e das decisões judicias favoráveis ao contribuinte é que muitas empresas têm ajuizado Mandados de Segurança visando a cessação da cobrança indevida, assim como a declaração do direito de reaver o que foi pago em excesso nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Caroline Teixeira Mendes

Advogada sócia de Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados.

Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná.

caroline@cleversonteixeira.adv.br

 

Marcelo de Souza Teixeira

Advogado sócio de Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados.

marcelo@cleversonteixeira.adv.br