Maia apoia proposta de Toffoli para evitar prescrição quando réu recorrer

474

A proposta do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, para evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Responsável por ditar o ritmo e a pauta de votações na Casa, Maia afirmou nesta terça-feira (29) que colocará o tema em discussão.
“Acho que é uma ideia importante que veio do ministro Toffoli e de outros ministros do Supremo para que se possa dar clareza de que a intenção sempre do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C”, disse o presidente da Câmara.
Em um processo judicial, os recursos podem ser usados como medidas protelatórias. Assim, o caso não é encerrado e o réu ganha tempo. É possível postergar até que se atinja a prescrição, quando não cabe mais punição.
Toffoli enviou na última segunda-feira (28) ofícios a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugerindo uma alteração no Código Penal. Isso depende de aprovação do Congresso.
Ele defende que sejam interrompidos os prazos de prescrição quando houver recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.
“Com respeito à independência das Casas Legislativas, encaminho a Vossa Excelência sugestão de alteração legislativa no Código Penal, no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recursos especial [ao STJ] e extraordinário [ao STF]”, escreve Toffoli nos ofícios.
“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores.”
A mudança sugerida é para acrescentar um inciso no artigo 116 do Código Penal, que trata das situações em que a prescrição para de correr.
O objetivo do projeto é criar dificuldades para réus que podem pagar bons advogados e que conseguem entrar com recursos protelatórios.
“A maior preocupação de todos, que é a utilização desses recursos para se ganhar tempo para se explorar a prescrição, fica resolvida dentro desse projeto de lei que é proposto pelo ministro”, afirmou Maia nesta terça. “Alguns deputados já tinham apresentado projetos [semelhantes] ao longo dos últimos meses.”
Segundo ele, há três ou quatro propostas já em tramitação e que podem avançar.
O Supremo Tribunal Federal está no meio do julgamento da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. O debate sobre o tema será retomado no próximo dia 7, pois não há sessões do STF nesta semana.
O placar parcial está em 4 a 3 a favor da prisão com execução antecipada da pena, com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Votaram contra os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.