Lula sanciona lei que anistia estrangeiros ilegais no Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que permite ao estrangeiro em situação irregular no Brasil legalizar a sua situação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que permite ao estrangeiro em situação irregular no Brasil legalizar a sua situação. A Câmara dos Deputados aprovou no início de junho o projeto que reabre por 180 dias (a partir da publicação da lei) o prazo para que os estrangeiros ilegais no Brasil entrem com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos. Segundo o projeto, nos três meses anteriores ao término do registro de residência provisória, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. O novo prazo beneficia o imigrante que tiver entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. O prazo anterior era 29 de junho de 1998. O projeto foi aprovado pela Câmara em fevereiro e enviado ao Senado, onde recebeu quatro emendas –das quais duas foram aprovadas pelos deputados e duas rejeitadas. Uma das emendas estabelece o prazo de 180 dias para o estrangeiro irregular requerer o registro provisório. Outra emenda estabelece que, após a concessão do registro provisório, o Ministério da Justiça expedirá a CEI (Carteira de Identidade de Estrangeiro) com validade de dois anos. Para pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no país; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da CEI. Hoje, durante a cerimônia, o presidente Lula assinará mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de estrangeiros. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é substituir a legislação vigente, de 1980, para conferir um caráter mais humanitário à migração.