Lewandowski diz que Plenário precisa manifestar-se rápido sobre juiz de garantias

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta, 23, que o Plenário deve “manifestar-se o quanto antes” sobre a criação do juiz de garantias para garantir segurança jurídica. Para o ministro, não cabe ao Supremo avaliar a conveniência do dispositivo previsto na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e sim decidir se o item viola ou não a Constituição.

Lewandowski é um dos seis ministros do STF que já se manifestaram publicamente a favor da proposta, que prevê a divisão entre dois juízes da análise de processos criminais.

“O Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, em favor da segurança jurídica, não lhe cabendo fazer qualquer consideração acerca da conveniência ou oportunidade de sua criação, cuja avaliação compete privativamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República”, disse Lewandowski, em nota.