IPTV é legal?

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Ótimo artigo publicado hoje, dia 28 de fevereiro, no site de advocacia: medeirosregnier.adv.br

Atipicidade penal na conduta de quem consome conteúdo televisivo pela internet através de tecnologias como a “IPTV”

Cada dia mais popularizada, a tecnologia de distribuição de conteúdo televisivo pela internet tem causado inquietudes nas pessoas, inclusive entre profissionais e operadores do Direito, o que, de certa forma, em um país como o nosso, não causa espanto.

Esse artifício é encontrado em aparelhos conhecidos como set top box, box tv, btv ou, ainda, simplesmente box. Tratam-se de receptores e conversores de dados em imagem. Funcionam como uma TV sem antena. Os aparelhos se utilizam de um mecanismo chamado IPTV (Internet Protocol Television), que permite distribuir qualquer conteúdo televisivo pela internet de banda larga e só precisa do sinal de internet para funcionar. Significa dizer que o sistema dos aparelhos box “pega” o sinal da TV por assinatura e reproduz via internet e, hoje em dia, pode ser comprado livremente em lojas físicas ou virtuais de aparelhos eletrônicos.

O fato de utilizar o sinal via IPTV de operadoras de TV por assinatura sem autorização é que causa polêmica, como dito acima. Se o sinal dos canais pagos for disponibilizado por meio de serviços destreaming e compartilhado na rede, essa retransmissão pode, eventualmente, ser considerada um ilícito civil.

Todavia, não é considerada um ilícito penal.

É dizer: a conduta de quem adquire tais aparelhos e os coloca em funcionamento não é considerada criminosa para o Direito Penal brasileiro. Ao menos por hora, enquanto prevalecer a posição adotada pelo do Supremo Tribunal Federal sobre este tema, aquele que intercepta sinal de TV a cabo por meio destes aparelhos boxnão está sujeito à responsabilização penal.

De fato, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que, aquele que intercepta sinal de TV a cabo, mesmo que clandestinamente, não pode ser punido na forma do art. 155, § 3º, do Código Penal (delito de furto), já que não se pode admitir a interpretação elástica de caracterizar o “sinal de TV” como“energia”.

Esse comportamento também não pode se adequar à lei que dispõe sobre o serviço de TV a cabo (Lei nº 8.977/95), por obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal, eis que, embora haja a descrição do preceito primário da norma penal incriminadora, o legislador não previu a sanção correspondente, sendo considerada atípica a conduta.

Finalmente, a conduta de quem adquire tais aparelhos e os coloca em funcionamento não pode ser considerara estelionato (Código Penal, art. 171) porque no estelionato, a vítima, ludibriada, entrega espontaneamente a coisa ao agente e este fato não se observa na situação examinada.

Quanto ao primeiro ponto abordado, o sinal de TV a cabo não é considerado energia e, assim, não pode ser objeto material do delito de furto, previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, que assim dispõe textualmente: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (…) § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

O sinal transmitido pelos aparelhos que distribuem conteúdo televisivo pela internet não é força capaz de gerar potência ou fornecer energia para outros equipamentos, diferentemente da energia elétrica. Diversa seria a situação de quem se utiliza de um ”gato” feito na fiação elétrica do vizinho, por exemplo, e faz com que este tenha que pagar pela energia consumida.

Portanto, pelo atual entendimento, não está o sinal sujeito à apropriação e, mensurado pelo seu valor econômico, causar desfalque patrimonial em alguém; nem pode ser mantido em acumuladores e, assim, retido e transportado como res furtivae. Ressalto, todavia, a existência do projeto de lei nº 188/2015, que prevê alteração do artigo 155 do Código Penal para incluir no § 3º, além da energia elétrica ou outra que tenha valor econômico, também os “sinais de TV a cabo”.

A bem da verdade, na legislação esparsa há dispositivo tratando diretamente do caso descrito, notadamente o art. 35 da Lei nº 8.977/95, que diz que: “Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo”. Ocorre que não houve imputação abstrata de sanção penal pelo legislador, de modo que se não há pena cominada ao tipo legal, a conduta é atípica. Afinal de contas, crime é todo ato ou fato que a lei proíbe sob ameaça de uma pena. E não havendo pena, não se há de considerar a ocorrência de um fato penalmente típico.

Não é demais lembrar que o Direito Penal não admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a importar o preceito secundário de outra norma criando penalidade não mencionada na Lei nº 8.977/95 (analogia in malam partem). Ademais disso, dentre muitos outros princípios hoje esquecidos, no Direito Brasileiro vige o princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal (nullum crimen nulla poena sine praevia lege), expressamente consignado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIX). Assim, não poderá haver punição com base na lei que dispõe sobre os serviços de TV a Cabo sem a anterior previsão de sanção para a conduta criminal descrita, como se verifica neste caso.

Foi nesse sentido que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus nº 97.261, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, cuja relatoria coube ao Ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião, ao conceder a ordem de habeas corpus ao Paciente processado criminalmente com base no Código Penal (art. 155, § 3º), o Supremo ainda acrescentou argumento no sentido de que o art. 35 da Lei nº 8.977/95 é uma norma penal em branco inversa, ou seja, aquela em que o complemento normativo diz respeito à sanção, não ao conteúdo da proibição.

A esse propósito, também ressalto a existência, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 10.847/2018 (apenso ao projeto de lei nº 188/2015), que propõe alterações na Lei nº 8.977/95 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo, prevendo uma pena de 6 (seis) meses a 1 (um ano) de detenção para o infrator. Se ao final da tramitação do processo legislativo forem sancionadas as alterações propostas, a conduta de quem utiliza tais equipamentos tornar-se-á passível de ser enquadrada como crime.

Até lá, vale o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à atipicidade penal deste comportamento.

Por fim, quem se vale destes aparelhos para assistir conteúdo televisivo não pratica o delito de estelionato, previsto pelo Código Penal no art. 171, porque no estelionato a vítima, iludida, entrega espontaneamente a coisa ao agente. Logo, se não se manifesta o ardil que integra o delito de estelionato, não se pode subsumir este comportamento a tal delito. Aliás, a conduta, por si só, não implica em manter ou induzir em erro a vítima, a prestadora de serviço de TV a cabo ou quem quer que seja.

De saída, convém anotar que eventual vantagem obtida pelo telespectador do conteúdo televisivo difundido pela internet (seja ela lícita ou ilícita) não pressupõe o “prejuízo alheio”, como descrito no estelionato. É que, conforme difundido pela doutrina especializada, aquele que intercepta o sinal de televisão a cabo não o tira, faz desaparecer, retira ou, nem mesmo dele se apodera. Portanto, não há desfalque ao patrimônio da pretensa vítima.

Disso tudo posso concluir que, por mais reprovável que seja a utilização destes aparelhos box para consumo de conteúdo televisivo pela internet, a persecução penal não poderá ser legitimamente iniciada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias individuais existentes no nosso Estado de Direito.

Assim, a despeito de opiniões divergentes, além do desconforto, na medida em que este comportamento pode colidir com valores, normas e noções sobre o que é certo ou errado dentro da nossa sociedade, nada mais há para ser objeto da persecução penal – o que se afirma com base em entendimento próprio e seguro construído a partir da análise dos fatos sociais, da doutrina e da jurisprudência específica e consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Gabriel Medeiros Régnier
Advogado – Especialista em Direito Criminal. Sócio do Medeiros Régnier & Advogados Associados
OAB/PR 41.934
gabriel@regnier.adv.br