Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 29 anos promovendo avanços fundamentais na defesa dos brasileiros e brasileiras de até 18 anos. Foto: Rogério Machado/Arquivo ANPr

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado (13). Uma revolução na garantia de direitos para a infância e a juventude, o Estatuto promoveu ao longo deste período avanços fundamentais na defesa dos brasileiros e brasileiras de até 18 anos.

“O ECA introduziu vários avanços fundamentais, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude, a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil”, diz o secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. Ele destaca que a defesa das crianças e adolescentes é uma das principais prioridades do governo Ratinho Junior.

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte e lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária”, finaliza o secretário Ney Leprevost.

Confira AQUIos principais pontos do ECA.