MANUTENÇÃO de NOME de DEVEDOR em CADASTRO DE INADIMPLENTES – DOAÇÃO por HOMEM CASADO à COMPANHEIRA – Realização após a SEPARAÇÃO DE FATO – VALIDADE  

Direito civil. Doação. Aquisição de imóvel em nome da companheira por homem casado, já separado de fato. Distinção entre concubina e companheira. As doações feitas por homem casado à sua companheira, pós a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas. Recurso Especial de Marília (…) conhecido em parte e, nessa parte, provido; recurso especial de Françoise (…) não conhecido. (STJ – Rec. Especial n. 408296/RJ – 3a. T. – Ac. unânime – Rel.: Min. Ari Pargendler – Fonte: DJe, 24.06.2009). e real é possível neste momento a sua realização, com a finalidade de definir a relação de parentesco. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/GO – Ap. Cível n. 142451-4/188 – Goiânia – 1a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Leobino Valente Chaves – Fonte: DJ, 07.08.2009).