Após sofrer críticas de especialistas em direitos humanos e em políticas de imigração, o ministro da Justiça, Sergio Moro, publicou nova portaria que ameniza as regras de deportação de estrangeiros considerados perigosos pelo governo brasileiro.
A medida, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, amplia de dois para cinco dias o prazo de apresentação de defesa, ou seja, de deportação sumária. Além disso, aumentou de um para cinco dias também a apresentação de recurso de uma decisão.
O novo texto também proíbe a repatriação ou deportação que possa colocar em risco a vida ou integridade pessoal do estrangeiro, trecho não contemplado na redação anterior.
A portaria não se aplica a residentes no Brasil que estão com registro regularizado.
As regras se aplicam a estrangeiros que tenham praticado atividades que desrespeitam os princípios constitucionais, como o envolvimento em terrorismo, com associações criminosas, tráfico de drogas e exploração sexual infantojuvenil.
Pela portaria, o estrangeiro será “pessoalmente notificado” para que apresente defesa ou deixe o país voluntariamente. Segundo o Ministério da Justiça, os motivos de deportação sumária poderão ser avaliados “pela autoridade migratória por meio da difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional”.
A Lei de Migração estabelece que o deportando tem prazo não inferior a 60 dias para regularizar a sua situação migratória. A deportação pode ser executada se a regularização não ocorrer nesse período.
Há um dispositivo nela que prevê a redução desse prazo para as pessoas que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, mas não havia especificação sobre como determinar quem se enquadrasse nesse item.
A primeira portaria foi editada em julho e gerou polêmica. Ela foi publicada em meio às divulgações do Intercept Brasil, que revelou, em trocas de mensagens privadas entre o ex-juiz da Lava Jato e procuradores da força tarefa, ingerência do atual ministro da Justiça sobre as investigações da operação.
O jornalista americano Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, é cidadão dos Estados Unidos e mora no Rio de Janeiro. Ele é casado com um brasileiro, o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos, também nascidos no país.
Na época, especialistas em imigração e em casos de deportação e extradição criticaram a normativa baixada por Moro. Para eles, a decisão “é uma porta aberta para a arbitrariedade”. E o prazo torna a possibilidade de recurso praticamente impossível, o que atenta contra o direito de defesa.