A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe qualquer forma de propaganda de tabaco, cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos até mesmo nos locais de venda. O texto ainda segue para a Câmara.
Pela proposta, também fica proibida a importação e a comercialização de cigarro com sabor.
O projeto ainda transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.
O texto original foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2015.
A vedação inclui a exposição dos produtos nos locais de venda, bem como a utilização de máquinas automáticas na comercialização de fumígeno.
Também está proibida qualquer forma de propaganda, promoção e patrocínio institucional de empresas fabricantes ou exportadoras de cigarros e dos demais produtos especificados no projeto, inclusive a propaganda estática existente em estádios.
A proposta também traz regras para as embalagens. A partir de regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), as embalagens dos cigarros terão que apresentar padrão gráfico único e conter mensagens de advertência, acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
Outra inovação do projeto é alterar o Código de Trânsito para classificar como infração gravíssima para o condutor de veículo em que haja alguém fumando, se houver passageiro menor de 18 anos.
Apena para este tipo de infração é a perda de 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 293,47.
Relatora do projeto, a senadora Leila Barros (PSB-DF) cita em seu parecer uma série de números sobre os efeitos do fumo na saúde.
Segundo a senadora, estudo financiado pelo Instituto Nacional de Câncer e pela Organização Panamericana de Saúde, divulgado em 2017, dá conta de que 12,6% das mortes no Brasil são atribuíveis ao tabagismo. Em números absolutos, são 156.216 óbitos por ano.
De acordo com informações da relatora, os custos anuais do consumo de tabaco para o país, traduzíveis em despesas médicas e perda de produtividade do trabalhador, chegam a R$ 56,9 bilhões, montante muito superior aos R$ 13 bilhões arrecadados pelo Estado na tributação dos produtos fumígenos.
Ela também pondera que a expectativa de vida é menor entre fumantes em 6,7 anos para as mulheres, e em 6,1 anos para os homens.
Por outro lado, destaca Leila, a indústria afirma que a cadeia produtiva é responsável pela geração de 40 mil postos de trabalho em empresas de tabaco e envolve 150 mil produtores rurais, distribuídos em 566 municípios do sul do país.
“Os danos em termos de saúde pública, os custos que o vício do cigarro impõe ao Sistema Único de Saúde e à previdência pública, bem como à própria economia, em face da perda de produtividade do trabalhador, estão a indicar que o trabalho do legislador e das autoridades sanitárias, apesar do inegável êxito das medidas implementadas, ainda está incompleto”, afirma a relatora.