Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Liminar concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão plenária, suspendeu as exigências estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), em seu Regimento Interno, para que advogados possam fazer sustentação oral nos processos em que atuam.

A Corte (que tem jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) havia instituído a inscrição, em até 24 horas de antecedência e somente por meio eletrônico, como procedimento obrigatório aos advogados que desejassem fazer uso da palavra durante os julgamentos.

A liminar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000284-81.2013.2.00.0000, proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por meio do procedimento, a entidade requereu ao CNJ a sustação do artigo 170 do Regimento Interno do TRF 4. Esse era o dispositivo que estabelecia aos advogados as exigências de “prazo” e “meio eletrônico” para solicitar a realização de sustentação oral em seus processos.

O TRF 4 argumentou que as diversas presidências dos órgãos julgadores da Corte divergiam sobre a matéria e que essa falta de entendimento levou a Direção Judiciária do tribunal a propor processo administrativo para elaboração de uma norma de consenso.