CNC em favor do empresário

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Através de nota oficial, nesta sexta-feira, dia 24 de janeiro, a CNC está enviando ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, manifestação de apoio ao PL 6520/2019, encaminhado pelo Partido Novo, e que trata da questão do não pagamento do ICMS declarado.

A proposta diferencia aqueles que utilizam esse tipo de expediente de forma a obter vantagem competitiva indevida daqueles que, possivelmente, estejam inadimplentes por motivo de dificuldade temporária e justificada para fazer o recolhimento ou até mesmo por alguma contestação específica.