Integrantes da CBTI se reuniram para discutir o andamento de projetos em tramitação no Congresso
Integrantes da CBTI se reuniram para discutir o andamento de projetos em tramitação no Congresso

Os integrantes da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) se reuniram em 5 de abril, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para debater os principais projetos de lei que envolvem aspectos relacionados ao setor de tecnologia da informação. Segundo o coordenador da CBTI, Francisco Saboya, a pauta da reunião, essencialmente legislativa, mostra que “a CNC está inserida em uma discussão que é extremamente importante e atual no País em relação ao segmento”.

O assessor Legislativo da CNC Elielson Gonçalves fez uma explicação sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso, além de apresentar a organização do acompanhamento destes no Sistema Renalegis.

Tratamento de dados pessoais

Dentre os projetos de lei abordados na reunião da CBTI estão o Projeto de Lei (PL) nº 4.060/12, o PL 5.276/2016 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330/2013, que tratam da regulamentação de coleta de dados pessoais de usuários. Segundo Elielson, o PL 4.060 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, mas não especifica de modo taxativo o que são esses dados. “Sem essa definição, fica difícil saber a que o projeto se refere como dados pessoais. Uma interpretação errada poderia trazer consequências para os empresários do setor”, afirmou.

Regulação de compras coletivas

Em relação ao PL 1.933/2011, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sites de compras coletivas, o assessor Legislativo da CNC afirma que o assunto já está regulamentado pelo Decreto n° 7.962, de 2013, que dispõe sobre as regras para o comércio eletrônico de bens e serviços.

Prazos fixos para entrega de produtos e serviços

Outro ponto de discussão na CBTI foi referente aos Projetos de Lei nº 5.149/2013 e nº 5.179/2013, ambos do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços e determina a devolução em dobro do valor pago por produto quando não entregue na data marcada, respectivamente.

Segundo Elielson Gonçalves, a CNC tem posicionamento contrário à aprovação do projeto, haja vista o aumento de custos e de burocracia que representaria às empresas. “A regulamentação seria boa até para profissionalizarmos os serviços de entrega. Mas o comerciante não pode ser prejudicado, uma vez que a entrega é feita, em sua maioria, por terceiros”, afirmou Francisco Saboya, coordenador da CBTI.

Alteração na Lei das Licitações 

Os integrantes debateram ainda o PL 6.252/2015, que altera a Lei n° 8.666, de 1993, a chamada Lei das Licitações, para dar preferência a produtos e serviços nacionais em detrimento de estrangeiros em pregões, licitações e concorrências públicas. Segundo Saboya, esse projeto tem um impacto negativo no setor e pode gerar comodidade ao reduzir a concorrência externa. “A nossa competitividade, que já é baixa, corre o risco de ficar ainda menor. Sendo assim, não teríamos como competir também em mercados estrangeiros”, concluiu. Ao final, o coordenador Francisco Saboya falou sobre a importância de continuar a discussão sobre novas tecnologias e Internet das Coisas em reuniões futuras da Câmara.