Cartilha, vídeo e e-mail orientam empresários sobre prazo de adesão ao Simples Nacional

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Sebrae/PR lembra que os empresários de micro e pequenas empresas que ainda não aderiram têm até o dia 30 para entrar no sistema e solicitar parcelamento de dívidaSs tributárias junto à Receita Federal

Os empresários que quiserem saber mais sobre o prazo de adesão ao Simples Nacional e sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias, autorizados pela Receita Federal do Brasil, podem acessar o portal do Sebrae/PR (www.sebraepr.com.br). Uma cartilha e um vídeo foram desenvolvidos, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema. Os empresários poderão ainda encaminhar questionamentos para o e-mail simples@pr.sebrae.com.br

 O prazo para a adesão ao Simples Nacional e para o parcelamento de dívidas tributárias em até 100 vezes termina no próximo dia 30. O Simples Nacional é o sistema de tributação das micro e pequenas empresas, instituído pela Lei Complementar 123, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A cartilha e o vídeo trazem informações úteis sobre a Lei Geral e as perguntas e dúvidas mais frequentes.

 O Sebrae/PR informa que uma das novidades para o ano-calendário 2009 é a inclusão de novas atividades exercidas por micro e pequenas empresas com direito à adesão. A extensão do benefício se deu graças às mudanças promovidas na Lei Geral, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Lula, no final do ano passado.  

Pelas novas regras, agora também podem aderir ao Simples, por exemplo, além das categorias já listadas na Lei Geral, as microempresas e empresas de pequeno porte que atuam na fabricação e comércio de bebidas não-acoolicas e não-refrigerantes (sucos, águas, chás, cafés etc), empresas de ensino médio, escolas técnicas, cursos técnicos, de pilotagem e preparatórios para concursos e serviços em comunicação, serviços em atividades de instalação, reparação e manutenção em geral.

] Podem aderir ainda micro e pequenas empresas que atuam na usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais; na execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração e interiores; em laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética e serviços de próteses em geral.

 Algumas atividades foram reenquadradas em tabelas mais benéficas do ponto de vista da tributação, como são exemplos: escritórios de serviços contábeis, serviços de vigilância, limpeza e conservação, empresas montadores de estandes para feiras, produção cultural e artística, e produção cinematográfica e de artes cênicas O Sebrae/PR esclarece que as microempresas e empresas de pequeno porte que já optaram pelo Simples não precisam optar novamente.

As que não puderam aderir, por pendências na documentação, poderão refazer o pedido novamente, desde que a Receita Federal não as tenha excluído por três ou 10 anos. Os pedidos que não apresentarem pendências, ou seja, que estiverem dentro do que exige a Lei Geral, serão deferidos imediatamente.  Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação "em análise" e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal, Estados e/ou Municípios até o dia 30 de janeiro. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional somente no dia 17 de fevereiro.  

A outra novidade para o ano-calendário 2009 é a possibilidade de parcelamento especial de dívidas tributárias. O prazo final para a solicitação de parcelamento encerra também no dia 30. O Sebrae/PR lembra que não poderá pedir parcelamento especial a empresa excluída do Simples e que estiver optando novamente (reingresso). O pedido poderá ser efetuado junto à administração tributária (Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Estado ou Município) onde tenha sido apontado débito impeditivo à opção pelo Simples.  

Criado pela Lei Geral, o Simples unificou tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS estadual e ISS municipal. Até agosto de 2008, de acordo com números da Receita Federal, 2,9 milhões empresas estavam inscritas no regime em todo o Brasil. Dessas, quase 220 mil no Paraná, o equivalente a 7,4% das empresas optantes no País. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as atividades vedadas. As adesões podem ser feitas pelo site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br