C. FED – Projeto exclui demissão por justa causa de motorista suspenso

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O Projeto de Lei 6421/19 exclui das possibilidades de demissão por justa causa o motorista profissional apenado com suspensão do direito de dirigir. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nesse sentido, mas faz uma ressalva caso o empregado tenha agido intencionalmente.

Atualmente, os “motoristas profissionais” podem ser demitidos por justa causa em razão da perda da habilitação para conduzir veículos automotores, caracterizada, pela lei de trânsito, como penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O autor da proposta, deputado Abou Anni (PSL-SP), destaca que esses profissionais estão submetidos a uma fiscalização de trânsito agressiva e, por vezes, irregular por parte dos órgãos autuadores, seja por radares ou por agentes.

“De fato, a indústria da multa, que subtrai dos bolsos dos condutores milhares de reais por ano, tem subtraído centenas de empregos dos motoristas profissionais”, lamentou Anni.

Ele cita dados do Estado de São Paulo que mostram mais de 400 mil habilitações para conduzir suspensas por ano. “Esse volume de punições provoca um impacto nefasto no mercado de trabalho dos motoristas e os ameaça com o desemprego em massa”, justifica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados