C. FED – Projeto anistia policiais militares que se aquartelaram no Espírito Santo

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados anistia os mais de 700 policiais militares do Espírito Santo processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. O Projeto de Lei 6882/17 foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para beneficiar os militares que se aquartelaram no estado do Sudeste neste início de fevereiro.

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, os policiais militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve.

Diante da proibição, Alberto Fraga defende a existência de uma contraprestação do Estado, “de modo a não deixar suas condições de trabalho análogas à de escravo”. Em relação aos militares do Espírito Santo, o parlamentar lembra que eles tentam há quatro anos negociar melhorias salariais com o governo estadual, sem sucesso.

Condições precárias
“Além de não conceder aumento, o estado ainda aprovou reformas legislativas inconstitucionais, colocando os militares locais sob o regime de previdência complementar”, critica o parlamentar.

“Diante da contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão”, afirma Alberto Fraga, em referência ao bloqueio da entrada de batalhões por parentes dos militares.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein