C. FED – Plenário autoriza doação de área no Ceará e conclui votação de MP sobre imóveis da União

306

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PT à Medida Provisória 852/18 e incluiu no texto autorização para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) doar ao estado do Ceará área de sua propriedade situada no perímetro público irrigado Jaguaribe-Apodi.

Essa permissão constava do parecer da comissão mista que analisou a MP.

Os deputados aprovaram o texto-base da MP, que trata de várias questões relacionadas a bens imóveis da União, como a transferência ao Tesouro Nacional daqueles em poder do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da permissão para venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da cessão daqueles ocupados por entidades esportivas antes da atual Constituição Federal.

Quanto aos imóveis do INSS, a MP propõe a transferência sem pagamento a título de diminuição dos débitos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) com o Tesouro.

Com o fim da análise dos destaques, a MP será enviada ao Senado.

 

Fonte: www2.camara.leg.br