A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto do Senado que assegura a qualquer cidadão o direito de acompanhar a execução de obras, prestação de serviços e aquisições de materiais e equipamentos pelos órgãos públicos brasileiros por meio de grupos de rede social, inclusive aplicativos telefônicos, como o WhatsApp.

O projeto (PL 9617/18) é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e recebeu parecer favorável do deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Delgado lembrou que o texto está na pauta do Plenário desta quarta.

Pela proposta, todos órgãos públicos das três esferas administrativas (União, estados e Distrito Federal, e municípios), além das autarquias, fundações públicas e estatais deverão criar ferramenta específica, nos seus portais institucionais, denominada “gestão compartilhada”, para cadastramento dos grupos virtuais e armazenamento do conteúdo dos grupos.

Caberá ao órgão público validar o cadastro do grupo em até três dias ou, nesse mesmo prazo, negar o pedido, fundamentando sua decisão. Poderão ser validados até três grupos de gestão com o mesmo objetivo.

Representante
Cada grupo de gestão compartilhada deverá conter um representante do poder público e um representante de cada empresa contratada para execução da obra, prestação do serviço, aquisição de materiais.

Essas pessoas deverão atender toda demanda de informação formulada pelos membros do grupo de gestão no prazo máximo de sete dias úteis, exceto quando o pedido de esclarecimento não estiver relacionado ao objetivo do grupo, for formulado fora dos termos do regulamento ou de forma ofensiva.

 

Fonte: www2.camara.leg.br