Aras questiona STF sobre MP

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou na sexta-feira, dia 24 de janeiro, a primeira ação contra ato do governo do presidente Jair Bolsonaro, responsável por sua indicação ao cargo.
Aras questionou o STF a respeito de trechos da medida provisória nº 905, que cria o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”.

Por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Aras pede uma “medida cautelar” contra os Artigos 21 e 28 da MP, que altera a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Os itens tratam da “destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT (Ministério Público do Trabalho)”.

Leia mais: Integra-ADI-6306-Aras-1.pdf

Confira a nota completa com informações do  360.com.br/justica