BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta terça-feira (19) que o STF (Supremo Tribunal Federal) mantenha a possibilidade de o antigo Coaf e a Receita Federal enviarem seus relatórios a investigadores sem prévia autorização judicial.
O antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ganhou um novo nome sob a gestão Jair Bolsonaro e agora é chamado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), vinculada ao Banco Central.
Em ofício entregue ao STF, Aras sustentou que impedir o compartilhamento direto de informações financeiras e fiscais atrapalha o combate à lavagem de dinheiro e prejudica a imagem do país em organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e o Banco Mundial.
Aras também argumentou que, se adotado novo formato para o relacionamento entre os órgãos, há chance de que sejam instauradas apurações contra pessoas “sobre as quais não recai qualquer suspeita”.
A questão sobre o compartilhamento de dados está pautada para julgamento nesta quarta-feira (20) no plenário do Supremo. Em julho, o presidente da corte, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações em curso no país que contam com informações da UIF e demais órgãos de controle financeiro, repassadas sem autorização judicial.
Naquela decisão, ele afirmou que a remessa de dados dessa natureza, quando feita sem o aval de um magistrado, deve se limitar à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados.
A decisão foi tomada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e paralisou a apuração do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o congressista.
As suspeitas tiveram origem na movimentação atípica de R$ 1,2 milhão detectada pelo Coaf nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa.
O pedido do senador ao STF pegou carona em um processo que já tramitava na corte e só tratava de dados da Receita, mas Toffoli estendeu a discussão ao Coaf e ao Banco Central.
A decisão definitiva do Supremo sobre o assunto será do plenário e dela depende o futuro de centenas de investigações. Como noticiou a Folha de S.Paulo em outubro, ao menos 700 investigações do MPF (Ministério Público Federal) estão paralisadas por causa da suspensão determinada por Toffoli.
No âmbito do processo, como mostrou a Folha de S.Paulo, o presidente do Supremo determinou em outubro que a UIF e a Receita lhe enviassem cópias de todos os relatórios feitos nos últimos três anos. A UIF remeteu a Toffoli uma chave de acesso ao seu sistema eletrônico para que o ministro pudesse consultar 19.441 relatórios elaborados de outubro de 2016 a outubro de 2019.
Além disso, fez um alerta sobre as informações, de caráter sigiloso, que envolvem cerca de 600 mil pessoas, físicas e jurídicas.
A justificativa de Toffoli era entender como os relatórios eram feitos e transmitidos às autoridades de investigação, como o Ministério Público. Nesta segunda (18), porém, o ministro voltou atrás de sua decisão.
“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos”, escreveu.
Nesta terça, Toffoli revogou também parte de sua decisão que havia determinado que a Receita lhe desse cópias de todas as representações fiscais para fins penais (RFFPs) feitas nos últimos três anos. A Receita já havia enviado ao STF cópias dos procedimentos. Toffoli determinou que as informações, que chegaram em mídias, sejam devolvidas ao Fisco.
No documento enviado nesta terça ao Supremo, Aras ressalta que “relatórios genéricos, como o modelo proposto pelo Supremo, são inúteis à persecução de crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção, pois inviabilizam o cruzamento de informações relevantes e o acesso a dados que de fato caracterizam os crimes listados”.