A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Porto, juntamente com os dirigentes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reuniu-se, nesta terça (13/8), com senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).

Na ocasião, os dirigentes apresentaram ao senador argumentos a respeito da profunda injustiça que tem sido cometida com as carreiras de Estado pela redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 (reforma da Previdência). Tasso Jereissati é o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O parlamentar garantiu aos dirigentes que serão convocadas audiências públicas para discutir o tema. Nesse sentido, foi requerida a representação das Frentas em uma dessas audiências. “Também nos comprometemos com o relator a apresentar textos e argumentos para eventuais emendas à PEC 6/2019. Falamos do tema da transição, da pensão por morte, das alíquotas progressivas e extraordinárias e do caráter público da Previdência”, relata a presidente.

O caráter confiscatório das alíquotas, conforme prevê a PEC, também foi mencionado pelos dirigentes. “Apresentamos ao senador o nosso entendimento quanto à necessidade de reformas previdenciárias, mas que, nesses processos de reforma, são fundamentais o estabelecimento, pelo Poder Legislativo, de regras de transição minimamente justas”, explica Noemia Porto. Também foi discutida com o senador a possibilidade de uma emenda que propicie a reabertura do prazo para migração para o Funpresp, considerando as novas regras.

O senador ouviu atentamente os argumentos apresentados e referiu a possibilidade de uma “PEC paralela”, com a inclusão dos Estados e municípios, o que, segundo ele, não é algo definitivo. Segundo Jereissati, a Magistratura, o Ministério Público e demais carreiras de Estado exercem o seu papel trazendo ao Parlamento argumentos, pois batalham pela preservação do direito adquirido.

Para a presidente da Anamatra, Noemia Porto, o momento atual, a despeito da aprovação da PEC 6 no primeiro e segundo turnos da Câmara, é de trabalho intenso no Senado, a fim de que o espaço democrático seja garantido. “Foi importante expressar ao senador a angústia das entidades, na medida em que não tiveram, até a presente data, acesso aos números que são divulgados pelo Governo quanto ao impacto da reforma da Previdência. É importante a transparência desses estudos e números, para que o debate público fique realmente possibilitado”, defendeu.

A reforma da Previdência também foi tema de audiência dos dirigentes da Frentas e do Fonacate, na parte da manhã, com o senador Marcos do Val (Cidadania/ES). A Anamatra foi representada pelo juiz Luiz Eduardo Fontenelle, do Conselho Fiscal.

Tramitação – No momento, a PEC 6/2019 aguarda apresentação de parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça. Após a apresentação do referido parecer, deverá ser concedida vista coletiva – prazo de até uma semana para os integrantes da CCJ estudarem o texto. A CCJ, então, votará o relatório que, se aprovado, passará a ser o parecer do colegiado sobre a proposta (se for rejeitado, a comissão produzirá um parecer alternativo, contrário à proposta).

Em seguida, a PEC segue para apreciação do Plenário do Senado em cinco sessões deliberativas de discussão em primeiro turno, em que os senadores poderão apresentar emendas.  Após a votação em primeiro turno (texto-base mais destaques que podem alterar o conteúdo da proposta), a PEC segue para apreciação em segundo turno. Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores.

O intervalo entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. Esse período, tecnicamente chamado de interstício, poderá ser quebrado caso haja unanimidade entre os líderes partidários.

Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise dos deputados. Se não for alterada, seguirá para a CCJ para consolidação do texto e, então, a emenda constitucional será promulgada em sessão do Congresso Nacional.