Juíza Noemia Porto, presidente da entidade, participa de audiência pública no Senado sobre a PEC 6/2019

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta quinta (22/8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, de audiência pública para debater a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019). O debate foi conduzido pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

No início de sua exposição, a magistrada mencionou o fato da Previdência estar, em termos constitucionais, lincada à ordem social brasileira e, portanto, o seu caráter público e justo é um direito constitucional, não uma “dádiva, benesse estatal ou concessão”. “A Constituição da República promete que a ordem social brasileira vai estar fundada na valorização do trabalho de todos, tanto da iniciativa privada quanto do setor público, assim como em condições justas não só de trabalho, mas também de aposentadoria”, apontou.

A presidente da Anamatra igualmente se referiu às duas alterações constitucionais feitas na Constituição em 1998 e 2003, que ensejaram, previamente, um debate público, acirrado e sério em torno daquilo que atingia todo o sistema previdenciário de então. “A PEC 6 é muito mais ampla do que a de 1998 e incrivelmente mais abaladora do que a de 2003. Daí porque há um sentimento social que não se pode esconder de que ainda não se trabalhou com o debate público prudente. A sensação que fica é que há um sentimento público de que não se sabe exatamente o que se está aprovando; não se sabe exatamente qual é o impacto na vida das pessoas, seja no campo da iniciativa privada, seja no que diz respeito ao setor público”, ponderou.

Entre as mudanças que precisam ser melhor amadurecidas na PEC 6, na avaliação da magistrada, estão as regras de transição que, da forma como preconiza a proposta, representa quebra de confiança, violação ao direito adquirido e vulnerabilidade da profissionalização do setor público brasileiro. “A PEC 6, historicamente, traz o pior pedágio das reformas brasileiras, que é o pedágio de 100%, aliado à idade mínima, o que é mais gravoso para as mulheres, que ficam exatamente com a idade mínima de 57 anos”, alerta. Nesse cenário, segundo a presidente, não há transição mas, sim, na prática, violação ao direito adquirido.

A questão das alíquotas progressivas e extraordinárias também foi abordada pela presidente da Anamatra. De acordo com Noemia Porto, pela PEC 6, especificamente a alíquota progressiva se aproxima de uma perspectiva tributária, o que era inesperado. “Na medida em que a previdência é ordem social, a previdência não deveria se aproximar de uma ideia de um ajuste fiscal”, compara. Mas, se assim o é, a Constituição da República, explicitamente, também proíbe o caráter confiscatório de qualquer tributo brasileiro, recorda a presidente. “Em uma época em que nós falamos tanto de segurança jurídica, da necessidade da segurança jurídica, da necessidade da estabilização contratual privada e pública, a alíquota extraordinária é o contrário disso”, aponta, citando a previsão da PEC de uma “cobrança extra” dos servidores públicos, inclusive aposentados e pensionistas, em casos de deficit atuarial. “Nós caímos no campo da absoluta imprevisibilidade de quanto isso avançará sobre a remuneração do setor público brasileiro”, alerta.

Ao final de sua exposição, a presidente da Anamatra defendeu a profissionalização das carreiras públicas e notadamente de carreiras de Estado que têm matriz constitucional. “Quando se opta pela precarização delas, o que se atinge é, sem dúvida nenhuma, a população em geral, que depende, sim, de vários serviços que são prestados pelo Estado”, apontou.

“Reforma sem transição, alíquotas progressivas exorbitantes, imprevisibilidade de alíquotas extraordinárias e, claro, a redução da pensão por morte naquilo que pode ser o pior momento da vida de cada um, que é a perda de um ente querido, são os pontos que a Anamatra registra para uma análise crítica, uma reflexão aprofundada dessa que nós confiamos ser a Casa garante da Constituição da República”, declarou Noemia Porto.

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Audiências Frentas – Também nesta quinta, a presidente da Anamatra, juntamente com o vice-presidente da entidade, Luiz Colussi, e dirigentes da Frente Associativa da Magistratura (Frentas) deram continuidade às audiências com senadores para entrega de nota técnica sobre a PEC 6/2019. Nesse sentido, os dirigentes estiveram com os senadores Humberto Costa (PT/PE) e Flávio Bolsonaro (PSL/RJ). O documento fundamenta, de forma técnica, as preocupações das associações em questões como: alíquotas progressivas e extraordinárias, ausência de regras de transição, pensão por morte, acumulação de proventos de aposentadoria e pensão, nulidade de aposentadorias já concedidas e extinção de regimes próprios.