O Diário Oficial publicou, recentemente, a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece “diretrizes para a promoção da livre concorrência” na hipótese de desinvestimento da Petrobras de seus ativos de refino. Segundo o advogado e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mario Cabral, da Advocacia José Del Chiaro, a alienação de ativos da Petrobras não é sinônimo de livre concorrência. Para ele, essa alienação pode inclusive ser prejudicial à coletividade.

A Resolução publicada menciona até um estudo do Cade. “A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei de Defesa da Concorrência. A alienação de ativos de refino da Petrobras pode implicar perda de bem-estar à coletividade. Sendo ativos públicos, o benefício da sua exploração deve ser compartilhado com a coletividade. Se os ativos se tornarem privados, não há garantias de que parte relevante dos benefícios da exploração será repassada a consumidores brasileiros, principalmente se os ativos forem adquiridos por grupos estrangeiros”, avalia.

De acordo com ele, as atividades de refino são importantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, que também são valores caros à legislação concorrencial. “Cabem questionamentos com o argumento de que, para garantir a livre concorrência, tem-se de acabar com o monopólio do refino pela Petrobrás. Primeiro, porque o monopólio da União é garantido constitucionalmente. A detenção de posição dominante no refino por empresa controlada pela União em nada é incompatível com a Constituição. Segundo, porque mesmo a teoria antitruste “mainstream” reconhece que concentração não é sinônimo de prejuízos concorrenciais. Isto é, não decorre naturalmente do princípio da livre concorrência um imperativo de que os ativos de refino da Petrobras devem ser privatizados”, explica.