“O futuro se constrói com boa gestão. E muito trabalho!”
Mensagem em peça publicitária do SENAI

REGIME DIFÍCIL
Não ficou definida a data para votação da reforma da Previdência, tornada incerta após a declaração – tida como intempestiva – do líder do Governo Romero Jucá de seu adiamento para fevereiro de 2018. O Palácio do Planalto se apressou a negar que a matéria tivesse sido decidida; o que dependeria de reunião conjunta entre o presidente da República (hospitalizado em S. Paulo) e os presidentes da Câmara e Senado. Não obstante a reação dos mercados financeiros, a votação acabou sendo dada como certa para o próximo ano, ou até 2019.

ANÁLISE
O vai-e-vem desse movimento em ciranda evidencia a complexidade de articulação política num sistema que inclui um governo colocado ante desafios múltiplos próprios do chamado “presidencialismo de coalizão”, mesclado com regime de eleição parlamentar proporcional por lista partidária aberta. Está em hora, para a saúde da democracia, de o Brasil evoluir para um arranjo político mais contemporâneo, combinando o presidencialismo parlamentarizado com o voto distrital misto.

HORA DE COSTURAR
Escolhido para a presidência do PSDB, o governador Geraldo Alckmin está se dedicando a articulações para unir o centro do espectro político nacional, de forma a viabilizar sua futura candidatura presidencial. Vencendo o primeiro desafio – de congregar as facções que divergiam dentro de seu próprio partido – o novo titular contou com a ajuda do ex-presidente Fernando Henrique ao endossar-lhe o nome e agora encara seu segundo desafio: levar a bancada federal tucana a apoiar a reforma da Previdência.

ANÁLISE
Alckmin terá ainda, que resumir sua proposta num conjunto compreensível. No discurso inaugural no PSDB ele já começou a expressar posição: atacou a pretensão do ex-presidente Lula de voltar ao poder e defendeu um modelo político centrado no voto distrital misto e clausula de barreira. Sustentou que o primeiro fortalece o vínculo entre o representante e o cidadão, reduzindo custos de campanha. A segunda inibe a proliferação de partidos “de aluguel” – fonte de corrupção política.

SEM PARTIDOS
Afonso Arinos, pensador brasileiro no século 20, observa que os partidos políticos enfrentaram dificuldades para se consolidar. Dizia que “aqui só florescem campanhas, tidas por cívicas porém efêmeras, que não cumprem a finalidade dos partidos – operar como instrumentos para formação do poder num sistema democrático. Exemplos: a Campanha Civilista, de Ruy, na eleição presidencial de 1910, que não se firmou; depois, a Aliança Liberal, que pavimentou a marcha de Getúlio para o poder.

SEM PARTIDOS (II)
Arinos lamentava que a República, nesse aspecto, foi menos eficaz que o Império, que tinha dois partidos nacionais – o conservador e o liberal. O regime republicano surgiu com partidos, mas regionais: os positivistas republicanos no RS, os Partidos, Republicano Paulista, Mineiro, etc. Afora os alinhados à esquerda, o breve experimento de partidos nacionais (PSD, UDN e PTB) foi abortado após o regime autoritário; não por acaso denominado de “Movimento de 64.

ANÁLISE
Ainda agora os ditos partidos nacionais operam de modo deficiente e por comissões provisórias. Dificuldade agravada pela existência de 35 partidos registrados. Por isso, tem razão o governador Alckmin ao defender a cláusula de barreira. Adotada com mais firmeza do que a fórmula aprovada neste ano, ela inibe a proliferação de partidos “de aluguel”, tendendo a forçar a aglutinação de correntes políticas em grêmios mais responsáveis.

VOTO DISTRITAL
A aprovação do voto distrital misto para as eleições de 2020, em municípios com mais de 200 mil eleitores, é o primeiro passo para fortalecer o vínculo entre o representante e o cidadão votante, reduzindo custos de campanha e, sobretudo, corrupção. Sua adoção pende de aprovação na Câmara, mas nada impede sua apreciação no próximo ano, 2018. A única restrição constitucional é que mudanças no regime eleitoral não podem ser adotadas menos de um ano antes das eleições – isto é, só valem para pleitos seguintes.

ANÁLISE
“Falido” – como admitiu o líder tucano – o modelo atual (eleição proporcional por lista partidária aberta) possui vício intrínseco: enfraquece os laços entre os candidatos de cada legenda, que se vêem como competidores internos, disputando votos uns aos outros na mesma base territorial. Daí resultam partidos frouxos, com deputados que se julgando donos dos mandatos, não se alinham numa plataforma partidária e tornam o ato de governar uma troca de vantagens – o presidencialismo de cooptação.

BEM AVALIADO
O Paraná recebeu a segunda melhor avaliação na classificação do exame PISA de desempenho educacional, com 421 pontos, ligeiramente abaixo do Espírito Santo (427) e muito acima da média nacional de 395 graus. Em outro ranking – a capacidade financeira – medida pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Paraná manteve a nota “B”, logo atrás também do Espírito Santo e do Pará (ambos com nota “A”).

ANÁLISE
No primeiro caso, do teste internacional de qualificação de estudantes de nível fundamental e médio, a formulação vem da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que avalia estudantes sobre os conhecimentos de expressão (ler e escrever), aritmética e ciência básica. Na listagem da Secretaria do Tesouro os estados mais bem pontuados podem receber aval da União para empréstimos externos – como o que foi liberado para o Paraná neste mês, para investimentos viários.

CONFAZ E MUNICIPIOS
Estados poderão esticar os benefícios tributários para atração de empreendimentos, se for acolhida proposta de lei de iniciativa de uma senadora de Goiás que flexibiliza a regra de funcionamento do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda, o CONFAZ. De outro lado o Senado aprovou proposta de emenda constitucional que amplia de 49% para 50% o repasse da União para os municípios.

ANÁLISE
O regime de adoção de decisões atual no Confaz requer maioria de dois terços com votos oriundos de delegados que representem todas as macro-regiões do país; o que equilibra as tensões entre os pequenos estados e as grandes unidades federativas (S. Paulo, Minas, etc). Já a ampliação da transferência de verbas para os governos locais reflete a pressão bem sucedida dos prefeitos sobre o Congresso.

INSPEÇÃO COMPLEXA
O Conselho Nacional de Trânsito regulamentou a inspeção veicular prevista no Código de Trânsito: a partir de 2020 os estados deverão aplicar o serviço que visa assegurar a circulação apenas de veículos que observem um conjunto de itens de segurança viária e ambiental (freios, direção, pneus, emissão de gases poluentes, etc). A revisão será obrigatória a cada dois anos e, sem inspeção, os carros não poderão ser licenciados.

ANÁLISE
A medida é positiva, mas precisa ser conjugada com um programa concomitante de renovação de frota, estimulada por medidas oficiais e da cadeia produtiva de veículos – como executado por vários países. Essa a linha defendida por especialistas, que avaliam outro efeito secundário: a substituição de veículos antigos e com defeito ajuda a ativar a economia, beneficiando o conjunto da sociedade.

Rafael de Lala e Vagner de Lara, jornalistas
Beatriz Santana – Estagiária de Jornalismo – UNIBRASIL