MP/PR – Ministério Público do Paraná recomenda que Marechal Cândido Rondon crie órgão de defesa do consumidor

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon, no Oeste paranaense, expediu nesta quinta-feira, 16 de fevereiro, recomendação administrativa à Prefeitura do município para que, em conjunto com o Poder Legislativo local, adote as providências necessárias para a instalação de uma unidade do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) na cidade.

Atualmente, na ausência de órgão específico, a população tem recorrido ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia local para obter informações relacionadas aos direitos previstos nas relações comerciais.

De acordo com a recomendação, o órgão deve ser criado por lei municipal, que também deverá instituir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. A unidade deve possuir estrutura mínima, com local físico adequado para o atendimento às demandas da população, além de contar com equipe de servidores capacitados.

Na recomendação, o MP-PR concede prazo de 45 dias para que a administração municipal manifeste-se sobre o interesse no cumprimento das medidas recomendadas.

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