O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município pela inauguração de uma obra pública inacabada em período eleitoral.

De acordo com a ação, o gestor municipal teria antecipado propositalmente a inauguração da Central de Especialidades Médicas e Saúde do Trabalhador para a data de 1º de outubro, dias antes do primeiro turno das eleições, apesar de a obra não estar pronta, com previsão de conclusão somente após a votação.

Autopromoção – A solenidade de inauguração contou com a presença de diversas autoridades pertencentes ao mesmo grupo político e foi objeto de ampla divulgação na mídia – de acordo com o MPPR, com a finalidade de autopromoção do prefeito e de promoção de terceiros, sobretudo de candidatos do mesmo partido político do réu.

Com a ação, a 4ª Promotoria, que tem atribuição na área de defesa do Patrimônio Público, requer a condenação do prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa de até cem vezes o valor da sua remuneração.

 

Fonte: www.comunicacao.mppr.mp.br