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Improbidade administrativa exige prova de má-fé

Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. Esse é o entendimento da 2ª...

MPF – Administração pública também é responsável por débitos trabalhistas de...

O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, defendeu, na sessão desta quinta-feira, 2 de fevereiro, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade subsidiária da administração...

MPF/MG – Ministério denuncia duas pessoas por extração ilegal de diamantes

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou Carlos Alberto Barone e Marcos Vinícios Cardoso por usurpação de matéria prima pertencente à União...

STF – 2ª Turma nega Habeas Corpus a médico-perito acusado de...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 123812) interposto por médico-perito do Instituto Nacional...

S. FED – Comissão da Lei Geral do Desporto aprova plano...

A comissão de juristas encarregada de produzir o anteprojeto da Lei Geral do Desporto Brasileiro aprovou, nesta terça-feira (10), o seu plano de trabalho,...

TRT/PR – Gestante com gravidez de risco será indenizada em R$...

A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho...

C. FED – Comissão mantém proibição de suspensão de pena por...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4584/16, que revoga dispositivo do Código Penal...

TST – Turma manda Companhia Paulista de Trens Metropolitanos reintegrar ferroviário...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de...

STJ – Emitente de Cédula de Produto Rural em fraude contra...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola e uma particular para responsabilizá-las apenas pelo...

MPF – Ministério Público Federal recomenda que Itaituba regularize Tratamento...

O Ministério Público Federal (MPF) enviou notificação à secretaria de Saúde de Itaituba, no sudoeste do Pará, em que recomenda a regularização em 48...

Opinião: Agressão ao pacto federativo

O engessamento dos Estados, diante das enormes e impagáveis dívidas com a União, mobilizou, no dia 15 de maio, na sede do Conselho Federal...

TJ-SP mantém suspensão de auxílio-paletó a deputados

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve a suspensão do pagamento do auxílio-paletó aos deputados estaduais de São Paulo....