C. FED – Câmara rejeita revisão obrigatória por juiz das notas taquigráficas que substituem acórdãos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (10), proposta que determinava que as notas taquigráficas somente pudessem substituir os acórdãos de decisões judiciais não publicadas após serem aprovadas pelo juiz revisor do processo.

A proposta (PL 6287/16) pretendia modificar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e foi apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Como tramitava em caráter conclusivo, e a CCJ era a única comissão a analisar a proposta, ela deve ser arquivada.

Atualmente, o código estabelece que o acórdão da decisão judicial deve ser publicado pelo tribunal no prazo de 30 dias, contado da data da sessão de julgamento. Se isto não ocorrer, as notas taquigráficas do julgamento o substituirão, independentemente de revisão.

Velocidade aos processos
Para o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), essa é uma das principais medidas do novo código, para dar mais velocidade e evitar a demora nas decisões por trâmites burocráticos. Ele lembra que muitas vezes ocorre em tribunais de um acórdão, após decidido, e enquanto espera revisão de seus membros, pode demorar meses para ser publicado.

“É nosso entendimento, pois, que a aprovação da proposição contrariaria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, que o novo Código de Processo Civil procurou contemplar”, disse.

Para o autor da proposta, apesar do dispositivo ter acelerado os julgamentos, trouxe também insegurança jurídica, pois as notas taquigráficas podem não refletir o teor exato das decisões judiciais, abrindo espaço para questionamentos e recursos. “É temeroso e arriscado privilegiar a celeridade processual à segurança jurídica”, disse Carvalho.

Mas Rubens Pereira discordou, e disse que essa “interpretação duvidosa” deve ser sanada sempre pelo presidente do tribunal, que deve lavrar as conclusões, a ementa e mandar publicar o acórdão após esse prazo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

Foto – Billy Boss/Câmara dos Deputados
Agência Câmara Notícias

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