*Cezar Augusto C. Machado

 

Num país como o Brasil é quase impossível que uma empresa ativa não tenha sido notificada alguma vez pela Receita Federal. Isso porquê, diariamente, são editadas mais de 40 novas normas, o que torna um desafio ficar em dia com todas as obrigações fiscais, sejam principais ou acessórias. Se somar toda a legislação tributária que envolve as esferas federal, estadual e municipal temos cerca de 400 mil orientações, que vão desde leis, portarias, normativas a atos declaratórios – alguns divergentes entre si, o que também gera insegurança jurídica.

Os dados, coletados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mostram a realidade ainda muito burocrática do sistema tributário brasileiro. A pesquisa fez uma análise dos 30 anos da Constituição Federal e fica evidente o quanto o país deixou de avançar diante de um sistema que cria regra sobre regra.

Para se ter ideia, uma empresa deve gastar em média 1,5% do faturamento anual só para se manter informada em matéria tributária, além do investimento com desenvolvimento de sistemas e recursos humanos especializado. No caso de empresa que atua em mais de um estado, então, a conta é ainda maior, já que muitas vezes, é preciso recolher o mesmo tributo duas vezes por sistemas diferentes e depois tentar compensar a cobrança excedente com créditos tributários.

O cotidiano do contribuinte para manter os impostos em dia também esbarra na quantidade de normas e portarias que são editadas pelos órgãos fiscalizadores, que chegam a quase 30 mil publicações. Para comparar, o número de leis aprovadas no Congresso em área tributária – que seria o processo mais correto – foi de quase 1,2 mil.

Sem mencionar o rigor dessas publicações normativas que, em muitos casos, acabam sendo mais rígidas ou se sobrepondo a própria lei de origem. Nesse sentido, não é de se espantar o também elevado número de disputas judiciais na esfera tributária – cerca de 2 milhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso sem avaliar os milhares de contribuintes que trabalham na informalidade, não recolhem tributo e, consequentemente, não demandam em juízo.

Além disso, órgãos como a Receita elaboram interpretação própria de leis e decisões. A exemplo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para o Fisco, a exclusão é válida no ICMS a recolher da nota fiscal e não no total do imposto cobrado.

Em termos práticos, a Receita deu uma interpretação restritiva à decisão do STF, editando uma instrução normativa para diminuir o impacto na arrecadação, já que o ICMS a recolher é menor do que o ICMS total. Certamente, que essa interpretação vai gerar uma nova leva de processos questionando a orientação do órgão. Em que pese, o entendimento judicial da questão não deve ser feito pela Receita Federal.

No entanto, o embate jurídico também não é uma solução diligente para o contribuinte, uma vez que a tramitação desse tipo de processo pode ultrapassar décadas sem solução, como foi o caso da exclusão do ICMS, Funrural etc.

A solução mais eficaz seria a simplificação do sistema tributário com uma reforma que resolvesse as raízes desse emaranhado de normas. Até agora, nenhum governo se comprometeu de fato com a reforma tributária, com base na letra da Constituição Federal de 1988, o que resolveria outros dois problemas: a melhor administração de impostos e a redução da carga tributária.

Embora, o grande vilão brasileiro ainda seja a cobrança elevada de impostos, é preciso analisar mais afundo a origem desse problema. Se colocar na ponta do lápis o quanto o país gasta com a efetivação de novas regras e o funcionamento delas, tanto por parte dos contribuintes quanto dos órgãos fiscalizadores, a conta vai muito além da arrecadação e todos saem perdendo.

**Cezar Augusto C. Machado é advogado com atuação em Direito Tributário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro